A desnecessidade de autorização para supressão de espécies exóticas e do licenciamento para reflorestamentos

Samanta Pineda (*)

As exigências da legislação ambiental por vezes são tão rigorosas que acabam por induzir em erro o cidadão que precisa desenvolver sua atividade ligada à área florestal. Em meio a tantas regras e determinações o produtor florestal tem solicitado autorização até mesmo para os casos onde ela é desnecessária.

Um exemplo claro é a quantidade de pedidos de autorização para supressão de florestas exóticas plantadas e seu transporte, quando há instrumento legal isentando o produtor desta autorização. De fato se tornaria uma tarefa quase impossível no país viabilizar qualquer atividade ligada ao setor madeireiro se para cada ato do cotidiano o produtor precisasse solicitar autorização ao Poder Público.

É preciso lembrar que o Brasil é um país democrático onde é livre a iniciativa e tudo o que não for expressamente vedado pela lei é permitido. Necessário também é derrubar o mito de que aquele que tem como atividade econômica o corte de árvores é inimigo da natureza, pois esta tese equivocada está ganhando tanta força que até mesmo o produtor florestal está com medo de tomar qualquer atitude sem a anuência das autoridades ambientais e com isto aumentando o caos sócio-ambiental.

O código florestal – Lei 4771/65 – já estabelece em seu artigo 12 (há mais de 40 anos!), que a extração de lenha e demais produtos florestais é livre nas florestas plantadas não consideradas de preservação permanente. Entretanto os pedidos de autorização, e pior, a exigência por parte de alguns órgãos ambientais de uma autorização desnecessária, fizeram com que o Ministério do Meio Ambiente editasse a Instrução Normativa nº 08 de 2004.

Está claramente preconizado no aludido dispositivo em seu primeiro artigo:

Art. 1º O plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, sub-utilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, são isentas de apresentação de projeto e de vistoria técnica.

Parágrafo único. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA ou o órgão estadual competente poderão, a qualquer tempo, realizar vistoria técnica nestes plantios.

Nem mesmo as informações referentes aos dados do proprietário e da propriedade que devem ser fornecidas ao órgão ambiental competente em caso de supressão de espécies nativas, o que, aliás, faz presumir obviamente que mesmo as nativas são passíveis de supressão, são exigidas quando se trata de espécies exóticas. Assim determina o artigo 5. da IN:

Art. 5º Ficam isentos da apresentação das informações de corte previstas nesta Instrução Normativa os proprietários ou detentores de espécies florestais exóticas alóctones plantadas.

A lei ambiental é inteligente, traz mecanismos de compatibilização entre a proteção e o desenvolvimento visando a sustentabilidade, tanto que o próprio Código Florestal impõe ao IBAMA o dever de zelar pela preservação de áreas destinadas à produção de alimentos básicos e pastagens em detrimento da implantação de florestas plantadas (art. 46).

Outro esclarecimento que também deve ser destacado na mesma IN-08, afastando interpretação dúbia, envolve a eventual necessidade de licenciamento para o plantio de florestamentos e reflorestamentos. A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, inclui na lista anexa de atividades passiveis de licenciamento o reflorestamento. Ocorre que na mesma Resolução, em seu artigo 2°, está previsto que:

“Art. 2º – A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º – Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

§ 2º – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.”

“ANEXO I
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
Uso de recursos naturais
- silvicultura”

Ou seja, ao órgão ambiental competente cabe definir critérios, inclusive de exigibilidade, referente ao licenciamento da atividade de silvicultura. Foi exatamente o que fez o Ministério do Meio Ambiente em sua IN-08, dispensando de “projetos ou autorização” os reflorestamentos implantados nas áreas previstas em seu artigo 1°. Quanto a competência do MMA, por mero preciosismo em função da cronologia das Leis e extinção de órgãos como a SEMA, esta foi reiterada pelo Decreto 2972/99 – sem prejuízo a órgãos como o IBAMA, mas com hierarquia – prevendo também entre as competências do Ministério:

“Ministério do Meio Ambiente
CAPITULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° – O Ministério do Meio Ambiente, órgão de administração direta, tem como competência os seguintes assuntos:
I – política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos, …”

Desta forma, a mesma IN-08 define o critério de exigibilidade previsto no artigo 2°, parágrafo 2. da Resolução 237, afastando a interpretação subjetiva e generalizada do termo “silvicultura” do anexo 1. Sendo assim, não é exigível o licenciamento para atividades de reflorestamento, salvo em condições específicas, como em áreas com conversão de florestas – neste caso também necessitando de projeto. Até mesmo por que se liberassem todos os procedimentos autorizatórios – e não incluísse alguma outra forma subjetiva de licenciamento – a IN-08 seria letra morta.

Tal ato corresponde a um grande avanço, desburocratizando, diminuindo custos, combatendo os cartórios e a corrupção em uma atividade equivalente as demais atividades primárias como a agricultura.

Aumentar o controle e fiscalização de recursos sensíveis como as florestas nativas e fomentar outras atividades é caminho para a efetiva sustentabilidade.

(*) É advogada, especialista em direito sócio-ambiental pela PUC-PR, professora da disciplina de Responsabilidade Administrativa no Direito Ambiental no curso de especialização da PUC-PR , consultora ambiental do SENAI, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PR.

Esta entrada foi escrita emArtigos