Juiz anula licenças ambientais da hidrovia Paraguai-Paraná

O juiz da 3ª vara federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, tornou nulas as licenças ambientais expedidas por qualquer órgão para a viabilização da hidrovia Paraguai-Paraná, desde Cáceres até a foz do rio Apa, na divisa do Brasil com a Bolívia.

A anulação das licenças representa mais uma derrota para os defensores da hidrovia Paraguai-Paraná. É a segunda desde o mês passado.

A primeira aconteceu no dia 13 de novembro, quando o Julier da Silva aceitou os argumentos de ação cautelar inominada proposta pelo Ministério Público e suspendeu a audiência pública que a Fema realizaria em Cáceres, no dia seguinte, quando se discutiria a construção do Porto de Morrinhos. Para o juiz, a Fema não tinha competência para realizar tal evento.

A batalha jurídica em torno da hidrovia começou com a convicção do Ministério Público Federal de que todo o empreendimento, pelo menos no trecho brasileiro, é competência exclusiva do Ibama, já que o rio atravessa fronteiras estaduais e federais. Por isso, tentou – e conseguiu – anular a audiência em Cáceres e o lincenciamento do porto pela Fema.

A proibição inclui a realização de dragagens, construção de estradas, portos e a colocação de sinalizações ao longo do rio Paraguai. A decisão saiu em decorrência de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal no dia 13 de dezembro.

Dessa forma, o transporte de mercadorias ao longo do rio fica comprometido, já que as licenças ambientais perdem o valor legal, fazendo com que portos, sinalizações e estradas de acesso passem a funcionar irregularmente.

Julier da Silva também proibiu, a partir de agora, que o Ibama expeça licença ambiental para empreendimentos isolados da hidrovia.

“Impossível, a seu turno, o fatiamento do projeto, já que o impacto deste deve ser analisado e relatado em um único Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/Rima), pelo menos no trecho nacional da hidrovia”, escreveu o juiz em sua decisão.

Conforme o despacho de Silva, o EIA/Rima deve reportar-se a todo o empreendimento, incluindo aí a parte viária, os balizamentos, a construção de portos, além dos reflexos às populações locais, fauna e flora.(Diário de Cuiabá)