Lei do saneamento chega esta semana

No Brasil, as empresas que pretendam realizar atos ou prestar serviços nas áreas da engenharia, arquitetura ou agronomia, estarão sujeitas ao atendimento de pré-requisitos legais estabelecidos por legislação federal para a obtenção da necessária habilitação legal.

As profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo são regulamentadas por lei, isto é, para que as pessoas possam exercê-las devem atender a pré-requisitos legais que dizem respeito a qualificação técnica e habilitação legal.

A qualificação técnica se obtém frequentando cursos regulares de graduação oferecidos pelas Universidades, reconhecidas pelo Ministério da Educação.

O CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é uma autarquia federal, com sede em Brasília, que congrega todos os CREAs.

Os Conselhos Profissionais tem vida autônoma, ou seja, suas receitas são geradas em função dos produtos e serviços que prestam: anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas de expedição de carteiras, ARTs, registros, vistos e outros procedimentos. Embora atuando em nome da Sociedade, prestando um Serviço Público Federal, os governos não alocam recursos para os Conselhos.

O sistema CONFEA/CREAs é regido pela lei 5.194 de 24/12/66

Cadastro

Os profissionais e empresas registrados estão sujeitos ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional.

Prazos

Esta anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano e poderá ser paga normalmente até 31 de março do exercício correspondente. As anuidades em atraso poderão ser pagas em até 3 parcelas iguais, mensais, sucessivas e atualizadas, mediante termo de compromisso entre o profissional ou empresa e o CREA, alertando porém que débitos superiores a 2 anos, são possíveis de cancelamento do registro junto ao CREA.

Anuidade Pessoa Física

Valores de anuidades para pessoas físicas

Até o dia 31 de janeiro, com 4% de desconto:

– profissional nível superior R$ 110,40

– profissional nível médio R$ 55,20

Até o dia 28 de fevereiro, com 2% de desconto:

– profissional nível superior R$ 112,70

– profissional nível médio R$ 56,35

Até o dia 02 de abril, valor integral:

– profissional nível superior R$ 115,00

– profissional nível médio R$ 57,50

OBS: O pagamento posterior a 02 de abril, multa de 5% e juros de 1% ao mês de atraso, sobre o valor total, sem descontos.

Anuidade Pessoa Jurídica

O valor da anuidade da empresa é estipulado de acordo com o seu capital social, conforme Resolução do CONFEA número 451/00.

Faixas de Capital Social(R$) Anuidade

– até 46 500,00 R$ 183,00

– de 46 500,00 até 197 500,00 R$ 302,00

– de 197 500,00 até 418 000,00 R$ 378,00

– de 418 000,00 até 1 975 000,00 R$ 465,00

– de 1 975 000,00 até 4 182 000,00 R$ 606,00

– de 4 182 000,00 até 8 247 000,00 R$ 751,00

– acima de 8 247 000,00 R$ 934,00

Outras informações

Sobre o parcelamento das anuidades em atraso, ver Resolução 452/00 – CONFEA

Os profissionais e/ou empresas que quitarem suas anuidades até o dia 02 de abril, receberão uma certidão de Registro. Para recebê-la, basta solicitar ao CREA.

Órgãos

CONFEA – BRASILIA

End: SEP NORTE – Quadra 508-B

CEP: 70740-527 – BRASÍLIA- DF

Telex: (061) 1823

TEL: (061) 349-1999

FAX: (061) 349-1820 E 349-2145

Expediente: 08:30 às 12:00 hs e 14:00 às 18:30 hs

CREA -Estado do Acre

Endereço: Av. Ceará, 1146 – Centro

CEP: 69900-460 – RIO BRANCO – AC

Telefone: (068) 224-5632    

Telex: (068) 2440    

FAX: (068) 224-9826

Expediente: 08:00 às 14:00 hs

E-mail: crea-ac@mdnet.com.br

CREA – AL – Estado de Alagoas

Endereço: Rua Dr. Osvaldo Sarmento, 22 – Farol

CEP: 57021-510 – MACEIÓ- AL

Telefone: (082) 221-0866   

Telex: (082) 2149    

FAX: (082) 221-0929

Expediente: 12:30 às 18:30 hs

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CREA – CE – Estado do Ceará

Endereço: Rua Paula Rodrigues, 304 – Bairro de Fátima

CEP: 60411-270 – FORTALEZA – CE

Telefone: (085) 272-1444

Telex: (085) 1627   

FAX: (085) 272-3083

Expediente: 12:00 às 18:00 hs

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CREA – DF – Jurisdição no Distrito Federal

Endereço: SGAS – Quadra 901 – Lote 72

CEP: 70390-010- BRASÍLIA – DF

Telefone: (061) 321-30 01

Telex: (061) 1824 

FAX: (061) 321-1581

Expediente: 12:00 às 18:30 hs

creadf@creadf.org.br

www.creadf.org.br

CREA – ES – Estado do Espírito Santo

Endereço: Av. Princesa Isabel, 54/9º andar

CEP: 29010-906 – VITÓRIA – ES

Telefone: (027) 222-2444/222-2690 

Telex: (027) 2259   

FAX: (027) 223-5560

Expediente: 12:30 às 18:30 hs

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CREA – GO – Estado de Goiás

Endereço: Rua 239, nº 585 – Setor  Leste Universitário

CEP: 74605-070 – GOIÂNIA – GO

Telefone: (062) 223-4405

Telex: (062) 2155

FAX: (062) 224-2793

Expediente: 12:00 às 18:00 hs

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CREA – MA – Estado do Maranhão

Endereço: Rua 28 de Julho, 214 – Centro

CEP: 65010-680 – SÃO LUIZ – MA

Telefone: (098) 221-2094/221-2021 

Telex: (098) 2133 

FAX: (098) 232-3483

Expediente: 08:00 às 18:00 hs

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CREA – MG – Estado de Minas Gerais

Endereço: Av. Álvares Cabral, 1600 – Centro

CEP: 30170-001 – BELO HORIZONTE – MG

Telefone: (031) 291-7000 

Telex: (031) 1829   

FAX: (031) 335-7949

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CREA – MS – Estado do Mato Grosso do Sul

Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 219 – Vila Planalto

CEP: 79009-380 – CAMPO GRANDE – MS

Telefone: (067) 383-5916 / 383-5983 

Telex: (067) 2357   

FAX: (067) 721-2518

Expediente: 12:00 às 18:00 hs

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CREA – MT – Estado do Mato Grosso

Endereço: Rua Diogo Domingos Ferreira, 231 – Bandeirantes

CEP: 78010-210 – CUIABÁ – MT

Telefone: (065) 623-4014/623-0800 

Telex: (065) 2160   

FAX: (065) 624-4484

Expediente: 12:00 às 18:00 hs

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CREA – PA – Estado do Pará

Endereço: Trav. Dr. Moraes, 194

CEP: 66035-080 – BELÉM – PA

Telefone: (091) 212-9011 / 212-9214 / 212-9670 

Telex: (091) 1530   

FAX: (091) 212-9011

Expediente: 08:00 às 14:00 hs

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CREA – PB – Estado da Paraíba

Endereço: Av. Dom Pedro I, 809 – Centro

CEP: 58103-021 – JOÃO PESSOA – PB

Telefone: (083) 241-2525 / 241-2989 / 241-3779 

Telex: (083) 2220   

FAX: (083) 241-3779 / 221-3635

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CREA – PE – Estado de Pernambuco

Endereço: Av. Agamenon Magalhães, 2978 – Espinheiro

CEP: 52020-000 – RECIFE – PE

Telefone: (081) 231-5574  

Telex: (081) 1199 

FAX: (081) 231-5170

Expediente: 08:00 às 14:00 hs

CREA – PI – Estado do Piauí

Endereço: Praça Demóstenes Avelino, 1767 – Centro

CEP: 64000-100 – TERESINA – PI

Telefone: (086) 222-5436 / 222-0500 

Telex: (086) 2162   

FAX: (086) 222-5436 r: 214

Expediente: 08:00 às 14:00 hs

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CREA – PR – Estado do Paraná

Endereço: Rua Dr. Zamenhof, 35 – Alto da Glória

CEP: 80030-320 – CURITIBA – PR

Telefone: (041) 254-2383 

Telex: (041) 5701  

FAX: (041) 252-9498

Expediente: 08:00 às 18:00 hs

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CREA – RJ – Estado do Rio de Janeiro

Endereço: Rua Buenos Aires, 40 – Centro

CEP: 20.070-020 – RIO DE JANEIRO – RJ

Telefone: (021) 206-9662 

Expediente: 10:00 às 19:00 hs

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CREA – RN – Estado do Rio Grande do Norte

Endereço: Av. Senador Salgado Filho, 1840 – Lagoa Nova

CEP: 59056-000 – NATAL – RN

Telefone: (084) 206-5937  

Telex: (084) 2151  

FAX: (084) 206-5939

Expediente: 12:00 às 18:00 hs

CREA – RO – Estado de Rondônia

Rua Elias Gorayeb – n: 2596  – Liberdade

Telefone: (69) 221-3292/1095 – PABX

Fax: (69) 221-0908

Expediente: 08:00 `s 18:00h

CEP: 78.904-110 – Porto Velho-RO

CREA – RS – Estado do Rio Grande do Sul

Endereço: Rua Guilherme Alves, 1010 – Partenon

CEP: 90680-000 – PORTO ALEGRE – RS

Telefone: (051) 336-2577 / 336-4914 

Telex: (051) 1689 

FAX: (051) 336-2607

Expediente: 12:30 às 18:30 hs

Www.crea-rs.org.br

CREA – SE – Estado de Sergipe

Endereço: Rua Campos, 121 – Centro

CEP: 49015-220 – ARACAJU – SE

Telefone: (079) 222-0536 / 222-0537 

Telex: (079) 2192   

FAX: (079) 222-6008

Expediente: 08:00 às 18:00 hs

CREA – SP – Estado de São Paulo

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059 CEP 01452-002 São Paulo SP

Horário de Funcionamento: seg. a sex. das 8h30 às 16h30

Tel.: (0**11) 815-4466 / 0800-171811

CREA – TO – Estado de Tocantins

Endereço: ACSO I – Conj. 04 Lote 34 – Centro

CEP: 77163-080 – PALMAS – TO

Telefone: (063) 213-1063

Telefax: (063) 213-1128

Expediente: 12:00 às 18:00

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Fonte: CREA/PR