Ações Estratégicas de Controle de desmatamento na Amazônia para 2001 e 2002

O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, consolida hoje mais uma etapa de implantação do Sistema de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia. Esse sistema teve sua implementação iniciada com a criação, em 08 de março último, de uma Comissão Regional composta de organizações governamentais, do setor privado e da sociedade civil, com a atribuição de subsidiar a política de controle dos desmatamentos na região.

O programa, em fase final de preparação pelo Ministério, adotará tecnologia de sensoriamento remoto, com imagens de satélites georreferenciadas,possibilitando maior eficiência da fiscalização do desmatamento na Amazônia.As imagens permitem a visualização da propriedade, com as áreas destinadas à preservação permanente, à Reserva Legal e à produção agropecuária e florestal.

Com a atualização do banco de dados, periodicamente, será possível identificar desmatamentos ilegais e o uso inadequado do solo do ponto de vista ambiental.

Como instrumentos implementadores do Sistema de Licenciamento, Sarney Filho anuncia medidas que permitem, imediatamente, maior controle e transparência do processo de autorizações para desmatamentos. Essas novas regras,estabelecidas em instruções normativas discutidas no âmbito da Comissão Regional, prevêem a disponibilização pelo Ibama, via Internet, das autorizações de desmatamentos até 30 dias após sua concessão. As autorizações vão conter dados sobre a propriedade, o proprietário e o agente autorizador.

Nessas mesmas medidas está prevista a exploração florestal em propriedades de até 150 hectares, como forma de incentivar a adoção de planos de manejo florestal sustentável entre os pequenos agricultores. Até hoje, os pequenos proprietários não dispunham de uma regra exclusiva que permitisse a exploração florestal sustentável como alternativa ao desmatamento.

Outra instrução normativa assinada desburocratiza o processo de tramitação dos planos de manejo florestal sustentável, concretizando determinação do ministro Sarney de tornar o manejo mais atraente do que o corte raso da floresta.

Para acelerar a análise técnica das propostas apresentadas, o Ibama passa a ter um prazo de 60 dias para deliberação sobre os projetos, com decurso de prazo. Atualmente, o processo de análise de planos não prevê data limite para deliberação. Além dessa mudança, a instrução normativa inclui parceria do Ministério e do Ibama com os órgãos ambientais dos Estados.

Esse Sistema de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural encontra-se em estágio avançado de implantação no Estado do Mato Grosso, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, com resultados positivos na redução do desmatamento ilegal e de queimadas irregulares.

Com as medidas anunciadas,o programa será ampliado para a toda a região amazônica, com priorização dos municípios localizados no Arco do Desmatamento.(Ministério do Meio Ambiente)
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ATOS NORMATIVOS

[-1.] Portaria que institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural,constituído de uma Comissão Regional, Câmaras Técnicas Estaduais e Comissões Locais. (Reedição).

Destaque: Participação de representantes dos governos estaduais e municipais,do setor privado e de instituições não-governamentais no processo de monitoramento do desmatamento e uso sustentável da floresta, assessorando o MMA na formulação de suas políticas para região.

Destaque:Possibilidade de criação, pelo IBAMA ou por iniciativa dos governos estaduais, de Câmaras Técnicas e Comissões Locais, nos estados e municípios da Amazônia Legal, para monitorar o Licenciamento Ambiental nos níveis estadual e municipal.

[-2.] Instrução Normativa que trata das Autorizações de Desmatamento.

Destaque:Disponibilização pelo IBAMA, via Internet, das Autorizações de Desmatamento concedidas, até trinta dias após a concessão, com dados sobre a propriedade, o proprietário e o agente autorizador.

Destaque: Possibilidade de exploração florestal sustentável, pelo pequeno produtor rural (imóveis até 150 ha), nas áreas passíveis de desmatamento legal.

Destaque:Requerimento pelo INCRA e empresas de colonização privadas, da Autorização de Desmatamento dos projetos de assentamento.

Destaque:Terceirização dos serviços de produção de informação técnica sobre a propriedade.

[-3.] Instrução Normativa sobre Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo.

Destaque: Desburocratização do processo de tramitação dos Planos de Manejo no IBAMA – 60 dias para deliberação sobre os projetos, com decurso de prazo.

Destaque: Descentralização da ação do IBAMA (parceria com os Órgãos de Meio Ambiente dos Estados).

Destaque:Realização de campanha nacional de incentivo ao manejo, com participação dos governos federal, estaduais e municipais, setor produtivo e sociedade civil.

[-4.] Instrução Normativa sobre Silvicultura Sustentável

Destaque: Isenção de apresentação de projeto e de vistoria técnica, para os plantios florestais em áreas desmatadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.