CÂMARA APROVA MP DO SETOR ELÉTRICO

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei de Conversão do relator, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), à Medida Provisória 64/02, que trata de diversas regras de comercialização de energia elétrica. A aprovação da MP só foi possível depois de muita negociação entre a Base Governista e a Oposição.

O relator acatou algumas alterações propostas pelo PT, como a supressão dos artigos 1º e 2º do texto original. Os artigos revogados permitiam o reajuste inferior a um ano de contratos de energia elétrica e seu repasse ao consumidor final, conforme tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa revogação facilitará a implantação de um novo modelo para o setor.

CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
A autorização de concessão de subvenção econômica à tarifa de energia foi restrita aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, com recursos do adicional de dividendos devidos à União pela Eletrobrás e da Reserva Global de Reversão, administrada pela empresa.

GÁS NATURAL
O subsídio ao gás natural, outro aspecto discutido pelas lideranças, passou a ser concedido apenas ao transporte do gás, excluindo-se do texto sua concessão diretamente à finalidade de geração de energia termelétrica. Os recursos para o subsídio continuarão a vir da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre os combustíveis, no montante anual de R$ 500 milhões.

CONCESSIONÁRIAS
As concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica somente poderão oferecer os direitos emergentes e qualquer outro ativo vinculado à prestação do serviço como garantia para empréstimos e financiamentos nas operações vinculadas ao objeto da respectiva concessão.
Pelo texto aprovado, também ficou estabelecido que o repasse do valor de energia comprada para as tarifas seja feito de acordo com o custo de energia em leilão.

A Medida Provisória será encaminhada para apreciação do Senado.(Agência Câmara)