PROJETO QUE CRIA NOVAS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ONGS SERÁ VOTADO EM COMISSÃO DO SENADO

Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando votação, projeto de lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que estabelece condições para o registro e funcionamento de ONGs – organizações não-governamentais. Pela proposta, a autorização de funcionamento de qualquer organização poderá ser cassada, caso atente contra a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

De acordo com o projeto, a ONG será obrigada, entre outras coisas, a prestar ao órgão governamental competente esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividades e política de contratação de pessoal. Além disso, terá que prestar contas anuais sobre a utilização dos recursos ou subvenções, oriundos de qualquer fonte.

O projeto de Mozarildo Cavalcanti também determina que em nenhum caso serão conferidos à organização não-governamental, constituída no exterior, direitos mais amplos, a qualquer título, que os atribuídos às pessoas jurídicas criadas sob a lei brasileira.

Mozarildo Cavalcanti esclareceu que o projeto tem por objetivo colocar um freio na proliferação de ONGs no país. Para o senador, muitas dessas organizações exercitam atividades e fazem pronunciamentos públicos que atacam o regime institucional brasileiro, numa prática que, observou, pode ser considerada como uma afronta à legalidade.

“Mais grave que tudo isso é que muitas organizações abrigam atividades rigorosamente criminosas, ocultadas pelo manto da caracterização filantrópica, que dificulta a atuação das autoridades para a devida repressão”, afirmou Mozarildo Cavalcanti, certo de que a aprovação do projeto fará com que sobrevivam apenas as ONGs que realmente trabalham e são reconhecidamente úteis para o desenvolvimento social do país.
(Agência Senado)