CONGRESSO PODERÁ DEMARCAR TERRAS INDÍGENAS

O deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT) apresentou ao Plenário, na quarta-feira passada (27), a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 579/02, que transfere da Funai – Fundação Nacional do Índio para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas.

O parlamentar argumentou que o assunto envolve interesses divergentes e não pode continuar circunscrito a instância administrativa de “quarto ou quinto escalão do Executivo”. Ele lembrou que a Constituição exige a aprovação do Congresso Nacional para qualquer ação em terras indígenas. “Nada mais coerente que transferir ao Legislativo a responsabilidade pela demarcação, eliminando os conflitos que o atual processo acarreta”, argumentou Freitas.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara para exame da admissibilidade da proposta, se a proposição for acatada a Câmara irá instituir uma Comissão Especial para apreciar o mérito da matéria.
(Agência Câmara)