ALTERAÇÕES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo e a Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – aperfeiçoaram os mecanismos de licenciamento ambiental.

Com o Decreto de nº 47.397, assinado pelo governador Geraldo Alckmin e publicado em 5 de dezembro no Diário Oficial, importantes itens da legislação que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo foram alterados e modernizados.

As mudanças atualizam a legislação básica da Cetesb em relação a dispositivos existentes na legislação federal e estadual, e abrem a perspectiva de importantes ganhos de eficiência na sua atuação, principalmente em função do estabelecimento da figura da licença renovável e da possibilidade de repasse do licenciamento das atividades de impacto local para os municípios.

A renovação do licenciamento ambiental permitirá um melhor nível de controle da Cetesb e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente sobre os empreendimentos licenciados, por exemplo no acompanhamento do atendimento das exigências técnicas formuladas no primeiro licenciamento, do atendimento de requisitos operacionais, ou ainda, da eficácia das ações de controle e prevenção de poluição propostas pelo empreendedor.

Cria ainda, a possibilidade de incorporação do princípio de melhoria contínua do desempenho ambiental de empreendimentos licenciados, uma vez que o licenciamento, anteriormente tratado como uma ferramenta estática, ganha um perfil dinâmico e de ajuste permanente.

O presidente da Cetesb, Fernando Rei, destacou que a medida vai obrigar as empresas a estabelecerem metas de performance ambiental e esclareceu que, a partir de hoje, as indústrias que pretendem se instalar já têm que se enquadrar às novas regras do licenciamento ambiental e que todas as fontes industriais já licenciadas serão convocadas pelo Estado, num prazo máximo de cinco anos, para a renovação de suas licenças. “Quanto à possibilidade de municipalização do licenciamento das atividades de impacto local, pode-se afirmar que pela primeira vez, o Estado vai, de fato, buscar o envolvimento dos municípios na gestão ambiental”, afirmou

A validade das licenças vai variar entre 2 e 5 anos, dependendo do fator de complexidade, que anteriormente ao Decreto variava entre 1 a 3 e, agora, com a revisão, está variando entre 1 e 5, permitindo um enquadramento mais adequado das fontes licenciáveis.

As licenças emitidas pela Cetesb serão a LP (Licença Prévia), com validade de dois anos; a LI (Licença de Instalação), com validade de três anos; e a LF (Licença de Funcionamento), com validade de dois a cinco anos.(Notícia divulgada pelo Worldwatch Institute e pela Universidade Livre da Mata Atlântica)