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06 / 03 / 2003PROPOSTA NA CÂMARA A CRIAÇÃO DE BÔNUS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Proprietários rurais que mantenham áreas afetadas destinadas à proteção ou à recuperação ambiental poderão receber compensação financeira. É o que propõe o Projeto de Lei 144/03, do deputado Luciano Castro (PFL-RR), apresentado à Mesa no último dia 21 de fevereiro.
De acordo com a proposta, consideram-se áreas afetadas à proteção ambiental, as declaradas como Reserva Particular do Patrimônio Natural; a área de reserva legal instituída voluntariamente em percentual excedente ao exigido por lei; as áreas mantidas sob regime de servidão florestal; e as áreas de preservação permanente instituídas voluntariamente em dimensões excedentes às exigidas por lei.
BÔNUS - Essa compensação financeira será feita por meio de um Bônus de Proteção Ambiental, emitido pelo Tesouro Nacional. Para o recebimento desse Bônus o proprietário deve submeter previamente ao órgão federal de meio ambiente proposta de afetação da área de sua propriedade, contendo os elementos que justifiquem a sua preservação ou recuperação.
O parlamentar ressalta o agravamento da degradação ambiental no País e lembra que os limites legais das áreas de preservação permanente e a reserva legal previstas no Código Florestal são difíceis de serem obedecidos pelo proprietário rural, “sob pena de ver inviabilizada qualquer atividade econômica e a sua própria subsistência”.
Por isso, o deputado acredita que é necessário adotar novas estratégias para a conservação ambiental. “Precisamos de políticas públicas que incentivem as pessoas a promoverem, por si próprias, a proteção do meio ambiente”.
Castro explica que o PL 144/03 estimula os proprietários que têm áreas preservadas em proporções maiores que o legalmente exigido a manterem essas áreas, ao invés de promoverem o seu desmatamento para o desenvolvimento de atividades econômicas, além de garantir a recuperação de áreas relevantes para a conservação.
A matéria será encaminhada para análise das comissões técnicas pertinentes ao assunto.
(Agência Câmara)