20 / 01 / 2004CRIADORES DE MOLUSCOS, NO PARANÁ, TÊM 10 DIAS PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO

Termina em 30 de janeiro o prazo para os criadores de moluscos assinarem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à gerência-executiva do Ibama no Paraná.

Depois da assinatura, inicia-se o processo de regularização que vai habilitá-los a receber a Licença Ambiental de Operação, caso adotem os procedimentos que ainda serão estabelecidos pelo Ibama. Esse termo tem validade de dois anos.

Somente os produtores atualmente em atividade devem procurar o Ibama. Novos cultivos ou a ampliação dos atuais empreendimentos estão proibidos.

A multa por descumprir os procedimentos que serão fixados está estipulada em 70% do valor do empreendimento. Com a regularização dos criadouros, o Ibama quer viabilizar a maricultura, induzindo ao uso racional dos recursos naturais e preservação da biodiversidade nos locais de cultivo e imediações.

Para comprovar sua atividade, os produtores de moluscos (mexilhões, ostras, mariscos) deverão apresentar ao Ibama os seguintes documentos: – declaração de órgão público (municipal, estadual ou federal) onde deve constar a data do início de operação, a localização, tamanho e características do empreendimento (com a descrição das espécies criadas); – declaração onde conste o valor do empreendimento; – mapa plotando a área ocupada pelo empreendimento, a dimensão desta área, com as coordenadas geográficas georreferenciadas;- cópia da RG, CPF e comprovante de residência.(IBAMA)/ PR)