Plano Diretor nacional deve se preocupar também com a proteção ambiental

A preocupação com a preservação ambiental é um dos requisitos do Ministério das Cidades que lança, no próximo mês de abril, a Campanha Nacional do Plano Diretor. O objetivo, segundo a secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério, Raquel Rolnik, é implementar em todo o país o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257, aprovada em 2001 pelo Congresso Nacional e que estabelece a ordem urbanística para a nação.

De acordo com Raquel Rolnik, a campanha já está em fase de estruturação e organização. “Nossa idéia”, explica, “é ter uma articulação estadual, em cada um dos 27 Estados, pela implementação dos planos diretores, com a participação direta da sociedade civil”.

A secretária salienta que uma das questões fundamentais da política do Ministério das Cidades é fazer com que os Planos Diretores dos municípios sejam efetivados. Entre esses municípios destacam-se os que possuem mais de 20 mil habitantes e que estejam em áreas de preservação ambiental, em periferias de regiões metropolitanas. O Ministério calcula que do total de municípios brasileiros, 2.353 terão, obrigatoriamente, que elaborar ou rever seus planos diretores. Desses, 1.700 terão que faze-lo até outubro de 2006.

Raquel Rolnik acrescenta que a implementação dos planos diretores deve contemplar também a demarcação, do ponto de vista da destinação do uso e ocupação do solo, das terras quilombolas, criando uma categoria especial nessa legislação de uso e ocupação do solo local, que é uma zona especial sócio-cultural quilombola. “Ainda este ano”, destaca, “vamos disponibilizar recursos para assessoria técnica, capacitação, enfim, todas as ações para apoiar a produção desses planos que são as cidades que têm que fazer e não o governo Federal”.

Conforme a secretária, há três ações que deverão ser seguidas pela implantação dos planos diretores. “A primeira”, diz, “é que o trabalho deve ser participativo. Isso é condição fundamental para um plano diretor valer. Ele necessita ter sido fruto de discussão pública na cidade, que envolve as entidades e as organizações sociais. Não pode ser simplesmente uma operação técnica”.

A segunda linha é a aplicação da política nacional de regularização fundiária urbana. Pela primeira vez, esclarece, o governo federal, agora tendo o Ministério das Cidades, tem uma política nacional de apoio à regularização fundiária urbana. Mais da metade das cidades brasileiras são feitas de assentamento irregulares, ilegais. A ação deve ser tanto do ponto de vista administrativo, como do ponto de vista ambiental e patrimonial. E nesse aspecto estão incluídas as favelas, os assentamentos, os loteamentos clandestinos irregulares. “Onde o direito à moradia já se constituiu”, garante, “é preciso reconhecer a posse da propriedade. E reconhece-la inequivocamente de forma plena, administrativa, ambiental, urbanística e patrimonial”.

A secretária Nacional de Programas Urbanos complementa explicando que o programa apoiará ações de regularização fundiárias nos municípios para que se identifique as precariedades, montando uma estratégia para atacá-las e também apóie ações diretas de regularização fundiária, que tem como objetivo chegar a plena titulação.

Mais informações sobre a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades. (Juarez Tosi / EcoAgência Solidária de Notícias Ambientais)