OAB/RR diz que criação de reserva é ilegal

O decreto criando a Floresta Nacional de Anauá, numa área com 259.550 hectares no Município de Rorainópolis (RR), assinado semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem provocado polêmica entre as instituições roraimenses.

O presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima, Antônio Oneildo, afirmou que o decreto de criação de uma reserva em áreas de Roraima é inconstitucional. Segundo ele, a ilegalidade vem do fato da criação da Reserva incidir diretamente sobre terras cujo domínio não pertence à União, mas sim ao Estado.

“É até positiva a criação de uma Reserva Nacional com o intuito de ter uma área de preservação, mas do ponto de vista legal essa criação é inconstitucional e inadequada, avilta e agride a autonomia do Estado federado. É necessário uma discussão nesse sentido de regularizar o domínio e o Estado ter ascendência sobre as terras que lhe pertencem”, explicou.

Para Oneildo, é necessário que a classe política e jurídica do Estado acabe com a mentalidade de dependência da esfera federal, pois segundo ele, não existe favorecimento por parte da União em relação a Roraima. “Todos os recursos que são repassados para Roraima e o que é feito no Estado por parte da União, ou é por força de lei ou da constituição. Não existem favores, por isso não podemos ser subordinados a eles, deixando de atuar e de expandir nossa competência e atuação sobre tudo o que nos é de direito”, reforçou.

O presidente da Ordem classificou como abusiva e agressiva a atitude do Governo Federal em criar a reserva de forma unilateral, sem consultar o Estado. Ele explicou que com a transformação do Território em Estado em 98 e a instalação em janeiro de 91, a Constituição transferiu de forma automática as terras para a administração do Estado. “O que acontece é que há necessidade de uma movimentação política e jurídica no sentido de concretizar isso. Inventaram uma história de que a União precisava transferir as terras, mas isso não existe. O que era de direito e não devia ser pedido, começaram a pedir e acreditaram, agora está nesta situação”, finalizou.

Floresta – A Floresta Nacional de Anauá fica localizada à margem esquerda do Rio Branco, no Município de Rorainópolis. A Floresta ocupa uma área com 259.550 hectares, entre as nascentes dos rios Itapará e Itaparazinho. De acordo com informações da Radiobras o governo ampliou a área de preservação da Amazônia para conter a violência e o desmatamento ilegal e vai realizar também concorrências públicas para a exploração sustentável da floresta. (Cyneida Correia – Folha de Boa Vista/RR)