Comissão rejeita pensão a vítimas de conflitos de terra

O Projeto de Lei 604/99, que cria pensão especial para as vítimas de conflitos agrários, foi rejeitado na última quarta-feira (16) pela Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), concede o benefício no valor de cinco salários mínimos a quem ficar incapacitado temporariamente ou definitivamente para o trabalho. Em caso de morte, a pensão seria concedida aos familiares da vítima.

O texto prevê ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício a partir da data da morte ou da incapacidade. Os recursos viriam do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em percentual a ser definido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Discriminação

O relator na Comissão, deputado José Linhares (PP-CE), argumentou que os casos de morte em conflitos de terra devem ser resolvidos com políticas públicas adequadas e não com pensões para as vítimas, pagas com recursos do Orçamento da União.

Linhares lembrou que os trabalhadores rurais já têm direito a benefícios da Previdência Social, em casos de acidente e morte, e seus direitos são estendidos aos familiares. “Se essas pensões especiais fossem aprovadas, teríamos, para não incorrer em discriminação, de estender o mesmo benefício às vítimas do trânsito, da violência urbana, do tráfico de drogas, do crime organizado, das rebeliões em presídios, dos grupos de extermínio, entre outros tantos problemas sociais”, ponderou.

Segundo José Linhares, a proposta provocaria aumento nas despesas da Seguridade Social, além de ser inconstitucional vincular a receita de qualquer imposto a benefício do INSS.

Responsabilidade da União

O relator explicou que a pensão que já existe para o trabalhador rural é determinada particularmente em situações que tenham ocorrido sob responsabilidade direta da União ou sido causadas por atentados políticos, em sua maioria.

Outros casos estão relacionados à falta de legislação adequada, concedidas a personalidades de grande notoriedade, heróis de guerra e vítimas de acidente ou fato trágico, de grande comoção nacional.

Tramitação

O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado na Comissão de Seguridade, precisará de aprovação em uma das outras comissões para ser votado pelo Plenário da Câmara. Caso contrário, será arquivado. (Reportagem – Adriana Resende /Edição – Noéli Nobre)