Especialistas divergem sobre redução da Reserva Legal em estradas do Pará

A alteração no tamanho da Reserva Legal no entorno de estradas paraenses dividiu a opinião de especialistas que buscam o fim do desmatamento na floresta amazônica. A Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, uma câmara interministerial composta por 13 ministérios mudou a regra sobre reflorestamento obrigatório no entorno das BR-163, que liga Santarém a Cuiabá, e BR-230, a famosa Transamazônica, além de rodovias próximas.

A partir de agora, quem desmatou terras no entorno das rodovias até o ano de 2005, quando o estado do Pará aprovou sua lei de macrozoneamento, independente da quantidade de floresta derrubada, não será mais obrigado a reflorestar 80% daquela área, como determina hoje a legislação ambiental, mas sim 50%. Calcula-se que cerca de 700 mil hectares deixarão de ser replantados com árvores nativas e poderão ser usados para a agricultura.

A decisão ainda precisa ser aceita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e depois virar decreto presidencial. Mas a aprovação na câmara interministerial foi unânime e teve parecer favorável elaborado pelo próprio Ministério do Meio Ambiente. A área que sofrerá a mudança da legislação corresponde a 30% dos 33,4 milhões de hectares que estão sob influência da BR-163, em 19 municípios do Pará.

Marcos Mariani, presidente da Preserve Amazônia, organização que atua na promoção da consciência ambiental, estranha que esse tipo de medida não tenha sido aplicada em áreas muito mais degradadas que a BR-163. “Não concordo com essa redução. A vocação da região é florestal, deveria se manter os 80% afinal, eles falam que ali é um distrito florestal. A não ser pra quem abriu antes da MP 1.151/200 que estabeleceu os 80% de reserva legal. Para os que abriram depois é mais um perdão para seus delitos”.

A nova área de reserva legal já foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Pará e virou lei estadual sancionada pela governadora Ana Júlia Carepa (PT). O Código Florestal permite essa possibilidade, desde que o estado já tenha feito o Zoneamento Econômico-Ecológico e que a área já esteja bastante degradada. O Mato Grosso, na outra extremidade da estrada, ainda está fazendo seu zoneamento, mas também busca a diminuição da reserva legal no norte do estado, dentro do bioma amazônico.

ZEE – No último dia 20 de janeiro foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Pará, a Lei 7.243/2009, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Área de Influência das Rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica) no estado.

O ZEE é um estudo técnico detalhado da região e serve como subsídio para a formulação de políticas públicas e para promover a gestão dos recursos naturais com sustentabilidade. É um instrumento de orientação ao planejamento, à gestão e ordenamento territorial para o desenvolvimento sustentável, à melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e à manutenção e recuperação dos serviços ambientais da região.

A lei do ZEE – com 18 artigos – foi construída em 18 reuniões com ampla discussão junto aos membros do Consórcio do Zoneamento Ecológico-Econômico (CZEE-PA). Nelas, participaram diversos segmentos da sociedade civil organizada; governos federal, estadual e municipal na região de Altamira e Santarém; organizações de classes, como Fiepa, Faepa, Fetagri e Fetraf; e ONGs que atuam na questão do ordenamento territorial (WWF, Ipam, Conservação Internacional e TNC).

Ane Alencar, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), organização que participou da elaboração do Zoneamento no Pará acredita que a medida tomada é a melhor possível. “O que o ZEE da BR 163 fez foi implementar o que está na Lei desde pelo menos 2001 (MP2166), ou seja, propõe a redução da RL apenas as áreas já desmatadas onde o ZEE entender que há aptidão agropecuária. Ou seja, o ZEE não reduz para fins de novos desmatamentos, apenas onde a devastação já foi aberta. No caso do ZEE a data limite para desmatamento foi 2005, quando da aprovação do macro ZEE”.

Mariani analisa de forma diferente: “O Código Florestal já determina os 80% de reserva desde o ano 2000. Isso é um retrocesso, pois perdoa os contraventores que abriram área de 20% após a MP que delimitava os 80% de reserva. Mais uma vez a natureza sendo subjugada em prol de outros interesses. Isso pode favorecer ainda mais o desmatamento na região”.

BR-163 – Aberta na década de 1970, a estrada ficou abandonada por anos, apresentando forte acirramento nos processos de grilagens e conflitos quando foi anunciada a retomada de suas obras e funcionamento. Considerada área crítica com relação a queimadas, desmatamento e regularização fundiária, a rodovia BR-163 é o principal corredor agrícola na Amazônia Oriental.

O zoneamento determina qual atividade econômica pode ser realizada em zonas naquela região formada por 19 municípios. O ZEE é a determinação do governo para tentar acabar com o caos fundiário ali existente, por meio do reordenamento do setor produtivo na região e definir áreas para projetos de assentamentos e zonas para preservação e conservação de uso sustentável e de proteção integral.

Ane acredita que grande parte da região já foi destinada por um esforço de ordenamento territorial imenso para atividades produtivas de cunho florestal e conservação. “Existe uma parcela do que ficou de fora que tem terras aptas e não aptas para atividades de agropecuária. Vejo que o uso das áreas aptas pode ser regulamentado num regime diferenciado de Reserva Legal, garantindo a recuperação das áreas impactadas. Mas isso perante claros mecanismos de monitoramento que de fato garantam que o proprietário cumpra sua parte no trato e utilize para a agropecuária somente a porcentagem de sua terra que está prevista por lei”, disse.

Marcos Mariani acredita que em outras regiões do estado “há uma consolidação muito maior. No sul do Pará, na BR-158, região de Redenção, Marabá. Ali é outra situação, com fazendas abertas antes. Aqui (Na BR-163) não é o caso. O desmatamento ocorreu após o anúncio do asfaltamento e agora vem esse perdão. Trata-se de um grande contra-senso isso. Não consigo ver com bons olhos. Acho que o governo está sendo incoerente”. (Fonte: Amazônia.org)