MP denuncia Sabesp e DAEE por suposta falha em licença do Alto Tietê

O Ministério Público (MP) de São Paulo entrou com uma ação na Justiça por improbidade administrativa contra seis funcionários do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e contra três funcionários da Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Sabesp) por irregularidades na renovação da outorga do Sistema do Alto Tietê em fevereiro de 2014.

O DAEE informou que não foi “comunicado oficialmente da ação civil pública”. “A autorização, por óbvio, foi baseada em estudos técnicos de hidrologia, afluência, entre outros indicadores do setor, como é o padrão do DAEE”. Segundo o departamento, foram observados “todos os requisitos técnicos, administrativos e jurídicos”.

A ação civil pública, protocolada no fim de novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) – Núcleo Cabeceiras e pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, e divulgada nesta segunda-feira (14), pede a responsabilização dos envolvidos pelas falhas na renovação da licença de operação.

Os promotores afirmam que os funcionários do DAEE e da Sabesp sabiam que o sistema produtor não tinha condições técnicas capazes de suportar a captação de 15 metros cúbicos/segundo (m³/s) no reservatório de Taiaçupeba e que isso, aliado à grave estiagem que atingiu a Grande São Paulo em 2014 e 2015, “contribuiu de forma drástica para a diminuição do volume útil armazenado nos reservatórios do Alto Tietê”.

O MP diz ainda que os técnicos deixaram de colher a manifestação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê sobre o assunto. A falha, segundo apontam os promotores, torna o processo de renovação da outorga nulo por “afronta ao princípio da publicidade”.

Alto Tietê e socorro ao Cantareira – O Alto Tietê é o segundo maior sistema de abastecimento de São Paulo e responsável pelo atendimento de 3,3 milhões de pessoas, principalmente na Zona Leste da capital e das cidades de Arujá, Itaquequecetuba, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Mauá, Mogi das Cruzes, parte de Santo André e alguns bairros de Guarulhos (Pimentas e Bonsucesso).

Ele formado por cinco reservatórios entre os municípios de Suzano e Salesópolis e no limitedas cidades de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Jundiaí. As represas são importantes para a redução nas vazões do Rio Tietê e afluentes próximos à barragem da Penha. Na crise hídrica, o Alto Tietê socorreu o Cantareira e absorveu parte dos clientes atendidos pelo sistema.

Em agosto, o Departamento de Águas e Energia Elétrica publicou uma portaria em que classificava como “crítica” a situação hídrica na Bacia do Alto Tietê. Na época, o Ministério Público classificou como “tardia” e “incompleta” a decisão e afirmou que a medida abria precedentes para a implantação oficial de um rodízio, já que é obrigatório formalizar a gravidade da crise antes de tomar medidas emergenciais.

Irregularidades – Durante as investigações, a Promotoria verificou que todos os envolvidos – seis funcionários do DAEE e três da Sabesp – sabiam que o sistema produtor não tinha condições técnicas capazes de suportar a captação de 15 m³/s no reservatório de Taiaçupeba. Segundo o MP, esse fato, aliado à seca que atingiu a Grande São Paulo em 2014 e 2015, “contribuiu de forma drástica para a diminuição do volume útil armazenado nos reservatórios do Alto Tietê.

Segundo a ação, o principal fundamento usado pela Sabesp para justificar o aumento das vazões mínimas mensais a serem retiradas do sistema foi o de que a represa de Taiaçupeba tinha um volume máximo operacional de 78,5 milhões de metros cúbicos. Mas, a Promotoria defende que este volume máximo operacional nunca foi atingido e que todos sabiam disso.

O MP ainda argumenta que, atualmente a represa de Taiaçupeba tem um volume útil operacional na ordem dos 21,5 milhões de m³, muito abaixo dos 78,5 milhões de m³ apresentados pela Sabesp e acatados pelo DAEE para autorizar uma captação de 15 m³/s neste ponto do Sistema Produtor Alto Tietê.

O Gaema e a Promotoria sustentam, ainda, que os técnicos deixaram de colher a manifestação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. A falha, segundo aponta o MP, “fulmina todo o processo de renovação da outorga do SPAT de nulidade por afronta ao princípio da publicidade”.

A ação pede a condenação dos funcionários à perda de eventual função pública, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente.

Renovação da outorga – Por ser uma bacia hidrográfica estadual, cabe ao DAEE autorizar a renovação da outorga para operação do Alto Tietê. Antes da liberação da nova licença, dada à Sabesp, os limites de vazões mensais de retirada autorizados eram 26 milhões de m³. Essas vazões são alvo de outra investigação do MP, que constatou que a companhia de abastecimento não respeitou os limites estabelecidos pela antiga outorga, entre agosto/2013 e janeiro/2014.

Consta na ação do MP que a outorga de exploração do Sistema Produtor do Alto Tietê foi renovada em fevereiro de 2014 e a Sabesp ficou autorizada a captar as seguintes vazões máximas médias mensais:
- Até 9 m³/s dos rios Tietê e Biritiba-Mirim, através da Estação Elevatória de Biritiba, em reversão para o reservatório do aproveitamento de Biritiba;
- Até 15 m³/s no reservatório do aproveitamento de Taiaçupeba, para fornecimento de água bruta para a ETA de Taiaçupeba”.

Com este aumento das vazões máximas médias autorizadas, a Sabesp obteve aval para uma retirada máxima de 40,2 milhões de m³ do Sistema Alto Tietê, aumento de vazões “autorizado em plena estiagem e crise de abastecimento que assola a Região Metropolitana de São Paulo e sem que tivessem sido adotadas as medidas de punição à Sabesp por ter, ao longo do tempo, retirado volume superior ao autorizado pela autarquia estadual”. (Fonte: G1)

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