Defensores do meio ambiente ganham garantias com novo Acordo de América Latina e Caribe

Saiu o Acordo Vinculante da América Latina e Caribe de Acesso à Informação, à Participação e à Justiça em Assuntos de Meio Ambiente. Os representantes dos 24 países da região, reunidos em São José da Costa Rica, aprovaram o tratado no domingo (4). Depois de ler o texto que postei na sexta-feira passada (2) anunciando que o acordo poderia sair até domingo (4), o representante da Fundação Esquel Brasil nas negociações, Rubens Born, engenheiro ambiental e mestre em saúde pública, fez contato comigo via redes sociais e me deu a boa notícia

Conta-me Rubens Born que o texto passará ainda por breve revisão editorial e que na próxima Assembleia Geral da ONU, que acontece sempre em setembro, será oficialmente aberta a temporada para assinaturas dos 24 países da região. O Brasil propôs, e os outros acordaram, um prazo de dois em vez de um ano para colher as assinaturas.Dessa forma, o acordo estará aberto para assinaturas dos países de setembro de 2018 até setembro de 2020. A entrada em vigor ocorrerá quando 11 signatários depositarem o documento de ratificação junto à ONU, ainda que antes de findo o prazo de dois anos.

Só para lembrar: o Acordo está baseado no Princípio 10 daDeclaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento aprovada na Conferência da ONU Rio-92. É a seguinte a íntegra desse Princípio:

“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos”.

Rubens Born conta ainda que “A novidade relevante [do Acordo] é que se trata do primeiro tratado vinculante em escala global que inclui artigo sobre obrigações dos países em prevenir e sancionar ameaças, coações, violências contra defensores de direitos humanos em assuntos ambientais. Esse foi um dos temas de intensa demanda pelas pessoas do “público” (ONGs, movimentos etc) – cerca de 30 de toda a região da América Latina e Caribe) que acompanharam a negociação do tratado”.

Esta é, de fato, a melhor notícia deste Acordo. Só em 2016, segundo reportagem do jornal britânico “The Guardian”, quase 200 pessoas morreram por estarem defendendo terras, animais selvagens ou bens naturais. Aqui na América Latina estavam 60% dessas pessoas. E o Brasil encabeça a lista de países onde mais pessoas perderam a vida enquanto se punham a proteger os bens que são de todos os humanos, não somente de alguns poucos exploradores que têm contribuído muito para a degradação ambiental.

No site da ONG Global Witness há um relatório que detalha essa questão. Diz o texto de apresentação do estudo que quase 40% dos assassinados eram indígenas.

“A falta de processos também dificulta identificar os responsáveis… É cada vez mais claro que, globalmente, os governos e os negócios estão falhando em seu dever de proteger ativistas em risco. Eles estão permitindo um nível de impunidade que permite que a grande maioria dos perpetradores andem livres, encadear os possíveis assassinos. Os investidores, incluindo os bancos de desenvolvimento, estão alimentando a violência apoiando projetos que prejudicam o meio ambiente e atropelam os direitos humanos”, explicam os estudiosos que publicaram o relatório.

Um caso recente, muito impactante e de repercussão internacional foi o de Berta Cáceres, uma professora de 43 anos que morreu assassinada a tiros em 2016, em Honduras. Ela protestava e tentava paralisar a construção da represa hidrelétrica da empresa Desarrollos Energéticos (Desa) no rio Gualcarque, considerado sagrado pelo povo indígena de Los Lencas.

Por tudo isso, no comunicado emitido depois da conclusão das negociações, a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), que organizou todo o processo, ressaltou que foi um feito histórico “na construção de uma democracia ambiental na região”, já que constitui o caminho para que os países possam implementar medidas que garantam os direitos ambientais.

Natalia Gómez, investigadora da Asociación Ambiente y Sociedade uma das representantes da sociedade civil no processo, disse ao jornal colombiano “El Tiempo” que a importância do tratado é o fato de ser “o primeiro do mundo em que se faz menção específica ao trabalho dos defensores ambientais”.

“Com este acordo, os países se comprometem a dar-lhes garantias para exercerem seu trabalho”, disse ela.

Alícia Barcena, secretária-executiva da Cepal, disse que o Acordoresponde à busca de respostas da comunidade internacional para mudar o atual estilo de desenvolvimento e “para construir sociedades pacíficas, mais justas, solidárias e inclusivas, nas quais os direitos humanos sejam protegidos e a proteção do planeta e de seus recursos naturais seja garantida”.

Já o presidente da Costa Rica, Luis Guillermo Solís, na cerimônia de aprovação do Acordo, descreveu-o como uma espécie de marco na luta contra a pobreza, a desigualdade e o ódio. “Também é crucial para a própria sobrevivência de nossa espécie”, disse ele. “O direito a um ambiente saudável é um direito humano”.

Haverá quem lembre, não sem razão, a retórica inútil que costuma acompanhar tais pactos mundiais sobre o meio ambiente. Vivemos, porém, numa era das representações e de muitas incertezas. Dar selo e carimbo internacional de atos criminosos às atrocidades e crueldades que são cometidas contra pessoas – sobretudo indígenas – que levam a sério a preservação do ambiente (sim, em causa própria muitas vezes, mas será para o bem comum!) é, sim, uma notícia que traz frescor. Porque, até agora, esses crimes têm sido escondidos sob as florestas e rios que as vítimastentam resgatar das mãos dos criminosos.

É, portanto, um Acordo que se deve comemorar.

Fonte: G1, Amelia Gonzalez