Série LEI DE CRIMES AMBIENTAIS II – Cortar árvores ou desmatar em áreas sem restrições especificas não é um tipo penal caracterizado na Lei de Crimes Ambientais

Luciano Pizzatto (*)

Por muito tempo tentei entender porque não encontrei nos textos para consolidar a redação final, tanto na Câmara como no Senado, o tipo penal para o crime de “cortar árvores ou desmatar florestas nativas, sem autorização”, ou algo muito próximo.

Procurei na origem das mensagens do Executivo, onde iniciou a tramitação do PL – Projeto de Lei 1.164, em 1991, mensagem n°. 249/91, posteriormente substituída pela mensagem n°. 249, também de 1991, do então presidente Fernando Collor, mas as duas não trazem nenhuma luz ao debate na esfera criminal. Originalmente, estas mensagens tentavam resolver os atos administrativos do IBAMA, que rapidamente vinham sendo derrubados pela Justiça, em função da ausência do amparo de Lei.

O PL de crimes ambientais se transformou em um instrumento de ação em três esferas simultâneas (administrativa, civil e criminal), através da intervenção direta do Congresso Nacional, consolidando uma série de previsões esparsas, desconexas e que não conseguiam efetividade.

Mas antes de explicar qual foi a razão que mais parece aceitável para essa situação, vamos analisar se o problema existe.

A situação de que não pode haver crime, sem lei anterior, é amplamente conhecida pelos constitucionalistas, em função do artigo 5°. da Constituição Federal.

A necessidade de clareza e especificidade do tipo penal, sem expressões genéricas, é fundamento de direito e, no caso da Lei de Crimes Ambientais, foi ratificada no veto ao artigo 43, que tratava do uso do fogo em florestas ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, ao citar:

“A disposição em apreço é demasiadamente imprecisa em sua formulação (“precauções necessárias…”). Isto poderá dar ensejo a aplicações abusivas ou desproporcionais, criando grave quadro de insegurança jurídica ou de autêntica injustiça.”

Em relação a este veto e a outros, vou tratar da situação de vários tipos penais, infrações administrativas e civis, vetados ou não tipificados na Lei de Crimes Ambientais, mas que continuam previstos em outras legislações, como é o caso do desmatamento e corte de árvores (administrativo e civil). Destaco que o foco no momento é o aspecto do tipo penal nesta Lei, bem como o compromisso na justificativa do veto de que o Poder Executivo enviaria, em breve, texto adequado para estes temas.

Voltando à Lei 9605/98, na leitura da Seção dos Crimes Contra a Flora, tanto no relatório da Câmara como no do Senado, e conseqüentemente no relatório final, e no texto da Lei, não existe o tipo penal, previsto em outras normas como conduta punível com sanções administrativas e civis, de “cortar, desmatar, ocasionar danos ou simplesmente impedir a regeneração de floresta ou vegetação nativa”, salvo quando esta disposição está vinculada à localização específica em área de uso restrito, como as APPs e as Ucs.

Fazendo uma resumida revisão:

“LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Seção II
Dos Crimes contra a Flora

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, …

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente …

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 …

Art. 40-A. (VETADO)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso …

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta…

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano …

Art. 43. (VETADO)

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais …

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração,econômica ou não, em desacordo com as determinações legais …

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 47. (VETADO)

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de Vegetação …

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia …

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação …

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente …

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo …

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada …

Seção III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais”

Mas como isto é possível? Foi um ato de coerência ou um equívoco?
A possibilidade é simples. Não é possível tipificar como crime, de maneira generalizada, uma atividade humana inerente e vinculada à sobrevivência da maioria da população brasileira, seja para o uso da lenha para esquentar comida, seja para a madeira usada em palafitas, casebres, currais, móveis e utensílios domésticos etc.

Cortar árvores, ou melhor, vegetação nativa, faz parte da vida da agricultura, da pecuária, silvicultura e até das donas de casa. Seja nas roçadas de manutenção, no corte e poda de jardins, da beira de estradas, da condução do sub-bosque, do seringueiro que limpa sua “estrada de seringa”, do pescador que constrói sua canoa, e incontáveis outros exemplos.

Mas e quando este ato acoberta criminosos e pessoas ou empresários inescrupulosos?

Neste caso, se o interesse é a ganância pelo “bem econômico”, madeira, lenha etc, existe o tipo penal que permite atuar sobre estas pessoas, sem gerar distorções, aplicando o artigo 46, vinculando e caracterizando especificamente o ato comercial, transporte, e outros.

Qualquer ato, que não seja o corte, desmate ou uso na própria propriedade de florestas ou árvores, está previsto no tipo penal do artigo 46. Não existe na Lei de Crimes Ambientais, como a leitura da seção de crimes contra a flora demonstra, o tipo penal simples e objetivo de “cortar ou desmatar arvores, florestas ou vegetação nativa”, salvo quando vinculada a uma situação de localização ou domínio.

Já os atos de simples destruição e desmatamento são previstos em atos administrativos e civis, em varias legislações, como o uso do fogo (art. 27 do Código Florestal 4.771/65) e, no caso de Mata e Florestas, os “incêndios” no Artigo 41 da Lei de Crimes Ambientais, além de outras sanções administrativas de diversas normas.

Mas, pela lei 9.605/98, não é um tipo penal! Não poderíamos generalizar uma ação de coexistência e sobrevivência da maioria da comunidades como genericamente crime, e nem gerar um texto adequado para separar um ato do outro, ou um tipo penal para só uma classe social, atividade ou tipo de produtor rural.

Esta situação existe de maneira próxima no artigo de caça, no caso da subsistência, que vamos tratar mais adiante. Ele também acaba gerando difícil interpretação.

Quanto à inexistência deste tipo penal, tenho encontrado varias tentativas de forçar uma situação de existência de crime, através de outros artigos da Lei. Parece uma busca pela necessária ordem, mesmo que à custa da desordem, e deixo este mérito para os grupos de estudos e o exercício do Direito.

Para verificar como esta situação vem sendo enfrentada nos tribunais, destaco a pesquisa feita na Justiça do Estado do Pará, concluindo que 98% dos processos criminais em tramitação naquele estado, envolvendo desmatamento, enquadram o tipo penal no Artigo 46 – ou seja, receber, adquirir, comercializar etc, sem a devida autorização.

Os 2% que tratam sobre áreas de desmatamento, infelizmente, o estudo não cita em qual artigo o tipo penal foi enquadrado.

Os poucos exemplos que conheço, em especial no Estado do Paraná, tentam enquadrar o ato de corte ou desmatamento, quando não existe comércio, transporte etc, no artigo 50, de proteção a dunas e mangues, estendendo o complemento a estes ecossistemas de áreas especialmente protegidas, para toda e qualquer espécie protegida, em um equívoco quanto ao que foi escrito na Lei de Crimes Ambientais, e que será o tema do próximo Capitulo desta série.

Luciano Pizzatto, Eng. Florestal, Empresário do setor, Diretor de Parques Nacionais e Reservas do IBDF/IBAMA 88/89, Deputado de 1989/2003, detentor do Prêmio Nacional de Ecologia.

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