Série LEI DE CRIMES AMBIENTAIS IV – Caçar sem autorização, além de deixar de ser crime inafiançável, também limitou sua tipificação

Luciano Pizzatto (*)

Generalizou-se no país a frase indevida de que menor seria o crime se, ao matar um passarinho, o infrator fosse surpreendido e atacasse o fiscal. Tal exagero aprofundou o sentimento de erro em tipificar a caça como crime inafiançável, gerando situações inaceitáveis, como o celebre caso do mecânico que ficou preso em Brasília por ter matado um passarinho para comer, e seu filho, sem ter com quem ficar, esperou nas escadarias da delegacia por dias, até que a Justiça encontrou uma solução para o texto tão radical em vigor à época.

Frente a este tipo de situação, a mesma linha de raciocínio tem levado vários críticos a considerarem a criminalização ambiental um erro, e talvez a Lei de Crimes Ambientais sofra em breve uma mudança em seu contexto e aplicação.

Quanto à caça, no Capitulo V, Seção I, dos crimes contra a fauna, da Lei 9.605/98 , caça é tipificada no artigo 29, não mais com uma conceituação aberta, e, sim, com várias situações distintas, corrigindo ainda os aspectos do uso e costumes da população.

É importante lembrar que a caça não é proibida no Brasil, e pode ser um forte instrumento de manejo da fauna, instrumento de uso alternativo do solo, turismo, etc, necessário em alguns casos como no controle de pragas e da saúde publica, necessitando de prévia autorização do Poder Público. O único Estado que todos os anos possui temporada de caça autorizada pelo Ibama é o Rio Grande do Sul e que, neste ano, está sub judice.

Portanto a caça deveria ser um instrumento de política ambiental, mas por diversas razões ainda é um tema considerado tabu ou proibido.

No artigo 29 observam-se as primeiras mudanças:

- Possibilidade do juízo permitir a manutenção de animal silvestre na guarda doméstica, em certos casos, leia-se “animais de estimação”, resolvendo inúmeros conflitos e do hábito do convívio com animais silvestres em várias regiões do pais, em especial aves;

“Art 29 – …
Parágrafo segundo – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”

- Aproveitam-se vários parágrafos e artigos para deixar clara a definição de espécie silvestre, nativa, doméstica, introduzida e outras diferenças da fauna;

Já o artigo 34 gera a situação de que é crime pescar fora do período autorizado ou em lugares interditados. Lendo-se os demais artigos, não existe o tipo penal específico de “pescar sem autorização”, muito similar à situação da não existência do tipo penal “cortar árvores sem autorização”. Novamente nos defrontamos que o ato de pesca só é crime quando realizado em situações específicas, em áreas e épocas determinadas, utilizando determinado apetrecho, mas não é considerado como crime por si só pois também é um ato inerente a vida e o cotidiano de milhões de brasileiros.

“Art 34 – Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
Parágrafo Único – Incorre nas mesmas penas quem:
I – Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II – Pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III – Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
…”

Em nenhum artigo desta Lei existe o tipo penal “pescar sem licença ou autorização da autoridade competente”.

Voltando à caça, neste caso, o legislador prevê no artigo 29 o tipo penal quando da falta da permissão, licença ou autorização da autoridade competente, contrariando o princípio adotado para pesca e corte de árvores. A razão do processo na construção do texto é um pouco dúbia, mas parece ser fruto do longo período (mais de 30 anos) onde a caça acabou sendo considerada como proibida no Brasil e o exagero do crime inafiançável.

Mesmo assim, a Lei de Crimes Ambientais deixou claro que a caça não é crime, quando relacionada a uso e costumes, no art. 37, determinando que:

“Art. 37 – Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I – Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou da família;
II – Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – (vetado)
IV – Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente;
…”

A fórmula utilizada de não tipificar como crime os casos acima relacionados demonstrou que a mesma situação para caça e pesca só iria criar mais problemas do que soluções.

Por exemplo, o inciso I permite ampliar a interpretação para muitas situações de caça, inclusive de animais em extinção, se for por necessidade. O inciso II mostra uma necessidade ocasional, conjuntural, onde o agricultor não pode esperar a autorização da autoridade competente sob pena de perder toda sua produção em poucos dias. Por outro lado, há a desconfiança de se permitir que a decisão seja de um técnico local, no permanente conflito de que só o poder público detém a moralidade e o critério adequados.

O inciso IV fala em animal nocivo caracterizado pelo órgão competente, com mais uma interpretação generalista. Morcegos são considerados nocivos, alguns répteis ou até felinos. Sua caça apanha ou abate tem sido usual, não é crime, mas não resolve situações específicas e os verdadeiros atos que poderiam ser criminosos.

Quanto ao veto, o artigo vetado tinha o seguinte teor:

“Art 37 …
III – em legitima defesa, diante de animais ferozes;”

Para muitos, o típico caso de morte de um animal onde não poderia ser considerado crime. E o veto mantém esta condição de não ser crime, e para isto devemos lembrar as razões do veto:

“O instituto de legitima defesa pressupõe a repulsa a agressão injusta, ou seja, intenção de produzir o dano. Por isto, na síntese lapidar de Celso Delmanto, “só há legitima defesa contra agressão humana, enquanto que o estado de necessidade pode decorrer de qualquer causa.” No caso, a hipótese de que trata o dispositivo é a configurada no Art 24 do Código Penal.”

Matar um animal para defesa da própria vida ou de outra pessoa é um ato de necessidade, portanto, não pode ser crime ambiental, conforme previsto no art. 37, Inciso I.

Este tema tão apaixonante quanto os outros mais uma vez desperta a obrigação de interpretação adequada e detalhada da Lei de Crimes Ambientais, e não aplicação sobre pressupostos pessoais, usuais, vontade ou desejo de alguns, ou da própria ciência quando não relacionada a relação social da nossa comunidade.

Outros aspectos da elaboração da lei mereceriam atenção específica, mas vou dedicar o próximo artigo para encerrar este relato, considerando os processos e mecanismos negociados na Lei de Crimes Ambientais, os vetos e a atual aplicação da norma vigente.

* Luciano Pizzatto, Eng. Florestal, Empresário do setor, Diretor de Parques Nacionais e Reservas do IBDF/IBAMA 88/89, Deputado de 1989/2003, detentor do Prêmio Nacional de Ecologia.

Leia a série completa LEI DE CRIMES AMBIENTAIS:

I – Como foi construído o texto final

II – Cortar árvores ou desmatar em áreas sem restrições especificas não é um tipo penal caracterizado na Lei de Crimes Ambientais

III – Destruir ou danificar dunas e mangues não se estende a outras áreas objeto de especial preservação

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