EXCLUSIVO: Moção de 178 entidades questiona PL 3057/00, a ser apresentado hoje na Câmara Federal

Redação AmbienteBrasil

Um Projeto de Lei que faz alterações em duas das mais importantes legislações ambientais do Brasil – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e Código Florestal -, e no Código do Consumidor, deveria fazer jus a exaustivos debates no âmbito do Congresso Nacional e da sociedade civil, certo? Mas não é isso que vai acontecer. Hoje, na quinta-feira pós-Carnaval, quando os congressistas seguramente não vão comparecer em massa, é que será apresentado o relatório sobre o PL 3057/00, em trâmite na Câmara Federal, que trata dos parcelamentos do solo e das regularizações fundiárias em área urbana.

Em protesto a esta iniciativa, 178 entidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná, assinaram uma moção de repúdio que foi enviada para todas as listas de discussão voltadas ao Meio Ambiente do Brasil.

Segundo Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – Proam -, ONG com sede em São Paulo, o objetivo da moção é conscientizar o segmento ambientalista da necessidade de maior discussão do PL 3057, com seu envio para tramitação nas Comissões de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor da Câmara Federal.

Os ambientalistas chamam a atenção também para a necessidade de realização de audiências publicas. Em sua avaliação, o Projeto de Lei 3057/2000 fragiliza o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, remetendo-o sem critério de qualidade às municipalidades, sendo que a maciça maioria das prefeituras do Brasil não tem condições de praticar tais avaliações ambientais.

“O motivo do repúdio é evidente: o relatório está na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado-relator José Eduardo Martins Cardoso pretende divulgá-lo nesta quinta-feira da semana de Carnaval. Quem vai estar em Brasília?”, questiona Bocuhy.

O documento conta com assinaturas de entidades dos Estados de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Últimos acontecimentos relacionados ao PL 3057/00

17 de fevereiro – Ministério Público de São Paulo sedia reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, para debater o projeto. O evento contou com presença de representantes do governo e sociedade civil. A maioria afirmou que o debate deveria ser aprofundado antes da aprovação – prevista para abril de 2006.

23 de fevereiro – representantes do Coletivo de Entidades Ambientalistas e do Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo – Consema – participaram de reunião em Brasília com o relator de Constituição e Justiça da Câmara Federal, José Eduardo Martins Cardoso, para debater o PL 3057/00. Na oportunidade, o presidente do Proam, Carlos Bocuhy, entregou ao relator do projeto moção do Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo e ofício do Coletivo de Entidades Ambientalistas de São Paulo que pedia para ampliar a discussão por meio do envio do PL à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS.

Entenda o Projeto de Lei 3077/00

* Tramita em caráter terminativo – a aprovação na CCJ implica em aprovação na Câmara;

* Trata de parcelamentos do solo (revogando a lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano) e de regularizações fundiárias em área urbana, num universo de 12 milhões de residências em situação irregular e em áreas de proteção ambiental. Segundo as ONGs, o setor imobiliário e de cartórios pressiona fortemente pela aprovação no Congresso Nacional;

* Altera o Código Florestal, no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente – APPs, em zona urbana;

* Permite utilização de APPs como áreas de lazer em parcelamentos e condomínios;

* Consente parcelamentos em topos de morros, atualmente protegidos pelo Código Florestal;

* Reforça e propõe municipalização inconseqüente do licenciamento ambiental;

* Define amplo espaço de decisão para Prefeituras, a maior parte das quais – conforme as ONGs – desprovidas de recursos e de profissionais preparados para lidar com este assunto;

* Cria dispensa de licenciamento estadual para empreendimentos menores que 100 hectares e, junto com isso, estimula a aprovação de projetos em etapas;

* Modificará o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se prejudicial para quem comprar lotes. Estelionatários podem empreender sem as atuais restrições legais;

* Estabelece que o licenciamento deve ser único, além de procurar desvincular a aprovação do projeto como um todo das intervenções pontuais em lote, e continuará potencializando problemas com o consumidor.

Confira a íntegra da Moção de repúdio ao Projeto de Lei 3057/2000 e contra a Extinção Legislativa das Áreas de Preservação Permanente

Considerando que o texto do PL 3057/2000, que cuida do parcelamento do solo urbano e tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal dos Deputados, rasga as duas principais Leis ambientais do Brasil, o Código Florestal (1965) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), bem como o Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que tais alterações acabam com o licenciamento ambiental, como hoje o conhecemos, e representam uma visão reducionista e atrasada das APPs-Áreas de Preservação Permanente;

Considerando que as APPs prestam-nos, gratuitamente, serviços ambientais essenciais e insubstituíveis, contribuindo para a geração e conservação da água que bebemos, bem como para a ameaçada biodiversidade do Brasil;

Considerando que as APPs protegem a população, especialmente a mais pobre, contra inundações, deslizamentos e assoreamentos;

Considerando que a defesa das APPs representa real interesse público e – de forma inequívoca – a verdadeira função social da propriedade;

Considerando que, passados quase 15 anos da ECO-92 e da Convenção da Biodiversidade, é inadmissível que o Congresso Nacional retroceda nas conquistas legislativas da sociedade brasileira, mostrando absoluta insensibilidade com a degradação ambiental dos nossos centros urbanos e o deficit de espaços verdes, que colocam nossas cidades entre as piores do mundo nesse item;

Considerando que estamos apelando à coragem e combatividade histórica do Relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado José Eduardo Cardozo, do PT-SP, certos que resistirá às pressões dos poderosos interesses econômicos envolvidos, forças essas que se aproveitam do fato de ser este um ano eleitoral;

Considerando que, neste Projeto de Lei, é fundamental que se dê às entidades ambientalistas a possibilidade de participar dos debates legislativos, antes da apresentação do Relatório do Deputado, prevista para esta próxima quinta-feira, em plena Semana do Carnaval;

Considerando que já foram realizadas várias reuniões entre o setor produtivo e o Deputado-Relator, olvidando-se completamente da sociedade civil organizada que defende o meio ambiente e, em especial, ás águas e florestas brasileiras;

Considerando que o referido Projeto de Lei, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, está tramitando, de forma final e urgente, na Comissão de Constituição de Justiça, sem antes ter passado pelas Comissões de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, como era regimentalmente exigido;

AS ENTIDADES SIGNATÁRIAS DESTA MOÇÃO

Denunciam a forma de negociação do Projeto de Lei, e sua tramitação anti-regimental na Câmara Federal dos Deputados, em especial na Comissão de Constituição e Justiça;

Denunciam também as pressões setoriais e anti-republicanas de interesses econômicos privados que, em ano eleitoral, tentam sobrepor-se ao interesse público, protegido na Constituição Federal;

Repudiam, finalmente, qualquer tentativa, direta ou indireta, de tolher o debate público sobre este Projeto de Lei, que tem enormes repercussões na sociedade brasileira e na sorte das florestas e Áreas de Preservação Permanente.

(Para ver a lista de entidades signatárias, clique aqui)