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STF: É inconstitucional reduzir área de proteção ambiental por meio de MP

Julgamento teve início em agosto do ano passado e foi retomado hoje, com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
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Fux considera só 3 pontos do novo Código Florestal inconstitucionais

O mais importante deles é o que liberava de multas os proprietários de terra que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental
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