Arqvs. por tag: inquérito civil

Papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental

A Lei 7.347/1985 previu a instauração do inquérito civil público (IC), sob a presidência exclusiva de membro do Ministério Público, para apuração de danos causados a interesses coletivos e difusos, dentre os quais está o meio ambiente.
Escrito em Artigos, Clipping Também com tags |