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Fux considera só 3 pontos do novo Código Florestal inconstitucionais

O mais importante deles é o que liberava de multas os proprietários de terra que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental
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Cassadas liminares que suspendiam homologação de parte da Terra Indígena Arroio-Korá

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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STF proíbe concessão a terceiros de terras ocupadas por quilombolas na Amazônia

Lei de 2009 permitia regularização fundiária em favor de agriculturores e posseiros. Procuradoria Geral da República argumentou que proteção a direitos culturais não se limita aos índios.
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