A norma mais atual sobre florestas \u00e9 a Lei 12.651\/12, nela est\u00e3o previstos dois importantes instrumentos que ir\u00e3o possibilitar aos propriet\u00e1rios rurais a regulariza\u00e7\u00e3o das suas propriedades, e neste contexto 0 Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR \u00e9 o principal instrumento para ades\u00e3o dos propriet\u00e1rios rurais ao Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA, que tem envolvido diversos eventos realizados pelo Escrit\u00f3rio Nelson Willians Advogados, hoje considerado o maior escrit\u00f3rio do Pa\u00eds. <\/p>\n
A Nova Lei Florestal impede os \u00f3rg\u00e3os ambientais de autuar propriet\u00e1rios e possuidores por infra\u00e7\u00f5es ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008. Extrai-se tamb\u00e9m da Nova Lei que \u201cser\u00e3o suspensas as san\u00e7\u00f5es decorrentes das infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 esta data, e uma vez cumprida as exig\u00eancias da Lei, as multas referidas neste artigo ser\u00e3o consideradas como convertidas em servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de \u00e1reas rurais consolidadas\u201d destaca a Diretora Advogada Sandra Comodaro , Diretora da N&W Adv e que participa deste processo de discuss\u00e3o, destacando a import\u00e2ncia da busca de um meio ambiente equilibrado sem a perda dos direitos sociais e da capacidade produtiva das empresas e produtores rurais. <\/p>\n
Interpretativamente, a referida suspens\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 adstrita aos propriet\u00e1rios que est\u00e3o impedidos de serem autuados, mas tamb\u00e9m \u00e0queles que j\u00e1 sofreram em seu desfavor a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o antes de 22 de julho de 2012. Do mesmo modo, a suspens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas tamb\u00e9m devem alcan\u00e7ar os processos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa e as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es em andamento no Poder Judici\u00e1rio, decorrente de processos administrativos ambientais, afirma Sandra Comodaro.<\/p>\n
Ao encontro dessa interpreta\u00e7\u00e3o, tramitou na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 um Projeto convertido em Lei que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA – Lei N\u00ba 18295 DE 10\/11\/2014. Como pontua a S\u00f3cia-Diretora no Paran\u00e1 do escrit\u00f3rio Nelson Wilians & Advogados Associados, nessa Lei fica expresso que \u201cA Assinatura de Termo de Compromisso suspende as san\u00e7\u00f5es decorrentes de infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas em cobran\u00e7a judicial ou inscrita em d\u00edvida ativa. Vale destacar que os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados posteriormente a data de 22 de julho de 2008 n\u00e3o est\u00e3o contemplados por esse benef\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, ou seja, as obriga\u00e7\u00f5es e penalidades impostas por infra\u00e7\u00f5es cometidas posteriormente a esta data, dever\u00e3o ser cumpridas, uma vez que n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo texto da nova Lei.\u201d<\/p>\n
Assim, os empres\u00e1rios e propriet\u00e1rios rurais devem se atentar com essa norma e seus requisitos, aproveitando os principais benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os benef\u00edcios da suspens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais para as empresas e propriet\u00e1rios rurais que aderirem ao PRA – Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental previsto na Lei 12.651\/2012, \u00e9 destacado em eventos como afirma a diretora Sandra Comodaro do escrit\u00f3rio Nelson & Willians Advogados. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[273,20,60],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124533"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=124533"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124533\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=124533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=124533"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=124533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}