A institui\u00e7\u00e3o do\u00a0novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro\u00a0em 2012 foi um marco na gest\u00e3o ambiental e territorial. A lei \u00e9 uma das mais completas em termos de prote\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no mundo. Dentre as inova\u00e7\u00f5es propostas pelo novo C\u00f3digo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 uma das principais ferramentas a garantir a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais e a gerar informa\u00e7\u00f5es que podem ajudar a conter as crescentes taxas de desmatamento.<\/p>\n
O CAR tem tamb\u00e9m importante papel no alcance das metas brasileiras de biodiversidade, restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e de redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases de efeito estufa. Estas foram assumidas pelo Pa\u00eds no Acordo de Paris, no Desafio de Bonn, na Conven\u00e7\u00e3o de Diversidade Biol\u00f3gica e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n
No entanto, a lentid\u00e3o dos estados na an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o dos cadastros submetidos ao longo dos \u00faltimos anos p\u00f5e em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos propriet\u00e1rios e posseiros rurais e tem implica\u00e7\u00f5es na celeridade e efetividade da implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Apesar disso, por mais fundamental que seja o processo de valida\u00e7\u00e3o do CAR, ele n\u00e3o deve vincular o in\u00edcio dos Planos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), outro instrumento previsto pelo C\u00f3digo Florestal. Grande parte dos especialistas no tema entende que os planos dever\u00e3o ser iniciados mesmo antes da an\u00e1lise do CAR.<\/p>\n
E, futuramente, caso constatadas inconsist\u00eancias, o respons\u00e1vel dever\u00e1 promover os ajustes e retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios. Isso permite que o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dependa da capacidade de an\u00e1lise dos estados, podendo avan\u00e7ar e garantir os ganhos previstos na lei.<\/p>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o avan\u00e7a, mas ainda h\u00e1 desafios<\/strong><\/p>\n Desde 2014, tem ocorrido uma das maiores mobiliza\u00e7\u00f5es nacionais para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. O engajamento massivo do setor agr\u00edcola surpreendeu por sua velocidade e abrang\u00eancia. O Servi\u00e7o Florestal Brasileiro indica que mais de quatro milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais est\u00e3o registrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).<\/p>\n Isto equivale a uma \u00e1rea de 444 milh\u00f5es de hectares \u2013 mais de 50% do territ\u00f3rio nacional \u2013, superando a \u00e1rea que inicialmente se supunha cadastr\u00e1vel (com base nos dados do IBGE).<\/p>\n Contudo, \u00e9 importante lembrar que algumas categorias – como os assentamentos rurais, agricultores familiares, comunidades quilombolas, povos tradicionais, comunidades locais que habitam Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel – ainda enfrentam desafios para garantir a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em suas \u00e1reas.<\/p>\n Essas categorias necessitam de suporte efetivo para serem integradas ao processo. Demanda-se, portanto, o devido apoio dos governos federal e estaduais no avan\u00e7o do cadastramento e da agenda “p\u00f3s-CAR”. \u00c9 essencial a capacita\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a intensifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural focadas no cumprimento do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n O C\u00f3digo depende agora da an\u00e1lise dos mais de quatro milh\u00f5es de cadastros pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, permitindo que o propriet\u00e1rio e o posseiro rurais possam ter seguran\u00e7a no andamento de seu processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 estima-se que cerca de 80% dos im\u00f3veis rurais possuam algum tipo de passivo ambiental a regularizar.<\/p>\n Um M\u00f3dulo de An\u00e1lise do CAR foi desenvolvido pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, em parceria com a Universidade Federal de Lavras (Ufla), e j\u00e1 faz parte do ferramental do Sicar. Esse m\u00f3dulo de an\u00e1lise vem passando por testes e aprimoramentos, com envolvimento e coopera\u00e7\u00e3o de alguns estados.<\/p>\n Funcionalidades v\u00eam sendo progressivamente melhoradas e alguns estados t\u00eam incrementado ainda mais, customizando atributos e integrando novas camadas de informa\u00e7\u00f5es. Uma das grandes debilidades do processo \u00e9 a falta de metas concretas para a valida\u00e7\u00e3o por parte dos estados. Inexiste uma defini\u00e7\u00e3o de prazos e, com isso, n\u00e3o h\u00e1 uma perspectiva clara de aumento dos n\u00fameros de CARs validados.<\/p>\n Segundo informado pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, o processo de an\u00e1lise do CAR consiste em duas etapas, sendo elas: 1) cruzamento da base de im\u00f3veis com os filtros autom\u00e1ticos, identificando sobreposi\u00e7\u00f5es de propriedades e posses com terras ind\u00edgenas, unidades de conserva\u00e7\u00e3o e \u00e1reas embargadas, al\u00e9m da sobreposi\u00e7\u00e3o entre os pr\u00f3prios im\u00f3veis rurais (cruzamento que cabe aos estados); e 2) an\u00e1lise t\u00e9cnica do CAR por a\u00e7\u00e3o humana, im\u00f3vel a im\u00f3vel (responsabilidade tamb\u00e9m dos estados), incluindo an\u00e1lises de \u00e1reas consolidadas, APPs, Reservas Legais, \u00c1reas de Uso Restrito etc.<\/p>\n Naturalmente, a segunda etapa ser\u00e1 aquela que demandar\u00e1 maior esfor\u00e7o, capacidade operacional e tempo por parte dos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes. Como visto, a primeira etapa ser\u00e1 conduzida de forma autom\u00e1tica, confrontando pol\u00edgonos e filtrando CARs, o que limpar\u00e1 parte da base de dados e simplificar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o humana durante a segunda etapa.<\/p>\n Valida\u00e7\u00e3o do CAR em n\u00fameros:<\/em><\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o dos estados no processo de an\u00e1lise:<\/span><\/strong><\/p>\n – Nove estados est\u00e3o efetivamente analisando o CAR: Acre, Amazonas, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Par\u00e1, Paran\u00e1, Rio de Janeiro e Rond\u00f4nia; N\u00famero e \u00e1rea de CARs analisados:<\/span><\/strong><\/p>\n – 160.498 \u00e9 o n\u00famero total de CARs analisados, o que corresponde a cerca de 4% do total de CARs no sistema; Cancelamentos de CAR:<\/span><\/strong><\/p>\n – Entre os CARs analisados, foram cancelados 9.535, o equivalente a uma \u00e1rea total de 32,6 milh\u00f5es de ha. CAR em situa\u00e7\u00e3o de pend\u00eancia:<\/span><\/strong><\/p>\n – O total de CARs com pend\u00eancia \u00e9 de 137.821, com \u00e1rea total de 70,5 milh\u00f5es de ha. As estat\u00edsticas acima incluem as duas etapas da an\u00e1lise, uma vez que n\u00e3o foram oferecidos dados segregados. Nas consultas feitas ao Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, ficou claro que a grande massa de an\u00e1lises vem dos cruzamentos autom\u00e1ticos, sendo muit\u00edssimo incipiente a an\u00e1lise t\u00e9cnica humana \u2013 responsabilidade dos estados.<\/p>\n No processo de valida\u00e7\u00e3o, o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro assumiu percentuais de toler\u00e2ncia para as sobreposi\u00e7\u00f5es de, no m\u00e1ximo, 10%, variando por categoria: entre im\u00f3veis, com Terras Ind\u00edgenas e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando o CAR passa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pendente, o produtor recebe uma notifica\u00e7\u00e3o e tem a oportunidade de retificar ou de juntar documenta\u00e7\u00e3o que comprove as informa\u00e7\u00f5es declaradas. No caso de n\u00e3o atendimento \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, o cadastro fica sujeito ao cancelamento. O ato de cancelar \u00e9 de compet\u00eancia do estado.<\/p>\n No sentido de dar celeridade, os estados devem considerar a pertin\u00eancia de estabelecer parcerias, p\u00fablicas ou privadas, para complementar an\u00e1lises, auxiliar treinamentos, estabelecer comunica\u00e7\u00e3o com os propriet\u00e1rios e possuidores, obter bases de dados complementares etc.<\/p>\n Outro aspecto relevante, com intuito de conferir maior acur\u00e1cia ao processo de an\u00e1lise, \u00e9 a necessidade de estarem dispon\u00edveis bases consistentes de informa\u00e7\u00f5es geoespaciais dos estados, entre elas:<\/p>\n 1) Limites claros entre os diferentes biomas; Bases geoespaciais imprecisas demandar\u00e3o maior esfor\u00e7o dos t\u00e9cnicos e poder\u00e3o acarretar em inconsist\u00eancias na fase de an\u00e1lises, assim como inseguran\u00e7as jur\u00eddicas no ato de valida\u00e7\u00e3o do CAR. Muitos estados est\u00e3o promovendo customiza\u00e7\u00f5es no m\u00f3dulo de an\u00e1lise, o que auxilia na identifica\u00e7\u00e3o das irregularidades.<\/p>\n Elemento essencial ainda \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o dos itens de an\u00e1lise e dos conceitos, para que n\u00e3o haja diferen\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o pelos analistas. Os estados devem tamb\u00e9m definir o conjunto de irregularidades de maior peso na an\u00e1lise, tendo em conta os diferentes perfis regionais, o que permitir\u00e1 a prioriza\u00e7\u00e3o de casos de maior gravidade.<\/p>\n Caso haja necessidade de vistoria em campo, a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos de checagem\u00a0in loco\u00a0trar\u00e1 celeridade e maior clareza ao produtor e ao t\u00e9cnico quanto aos crit\u00e9rios que definir\u00e3o a valida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do CAR.<\/p>\n Morosidade<\/strong><\/p>\n Porque a morosidade dos estados na an\u00e1lise do CAR pode ser um entrave na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal?<\/p>\n A submiss\u00e3o e an\u00e1lise do CAR s\u00e3o apenas os primeiros passos para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Sem a an\u00e1lise, haver\u00e1 certa inseguran\u00e7a no pr\u00f3ximo passo, que \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o dos Planos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n Boa parte da responsabilidade pelos atrasos na an\u00e1lise do CAR recai sobre os estados, que s\u00e3o os respons\u00e1veis tanto pelas an\u00e1lises do cadastro dentro de suas fronteiras, como pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos que viabilizam a implementa\u00e7\u00e3o dos Planos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n A morosidade compromete os resultados alcan\u00e7ados pelo Brasil A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos estados priorizarem politicamente as agendas de valida\u00e7\u00e3o do CAR e de implementa\u00e7\u00e3o do Planos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, mobilizando equipes e garantindo a infraestrutura necess\u00e1ria para acelerar os trabalhos.<\/p>\n \u00c9 preciso ter em vista o risco de enviar mensagens negativas de descaso e falta de efetividade do C\u00f3digo Florestal ao mercado internacional, especialmente, aos pa\u00edses destino das exporta\u00e7\u00f5es de commodities \u2013 fundamentais \u00e0 balan\u00e7a comercial e \u00e0 economia do Brasil.<\/p>\n A morosidade pode, ainda, prejudicar a campanha internacional quanto aos aspectos diferenciados da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com destaque ao C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n Nesse contexto, a\u00a0Coaliz\u00e3o Brasil Clima, Florestas e Agricultura\u00a0solicitaque o governo federal e, principalmente, os estados n\u00e3o poupem esfor\u00e7os na an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o dos CARs e garantam a implementa\u00e7\u00e3o dos Planos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio o estabelecimento imediato de uma for\u00e7a-tarefa nos estados, seja utilizando a estrutura p\u00fablica, seja por meio de parcerias p\u00fablico-privadas, para dar celeridade ao processo. E espera-se que metas em termos de n\u00famero de CARs analisados sejam estabelecidas pelos estados.<\/p>\n Como forma de colaborar, a Coaliz\u00e3o Brasil e seus membros se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do governo federal e dos estados para discutir e formatar um plano de acelera\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e de seus mecanismos.<\/p>\n O Grupo de Trabalho do C\u00f3digo Florestal, criado no \u00e2mbito da Coaliz\u00e3o, est\u00e1 dedicado a um conjunto de prioridades e n\u00e3o poupar\u00e1 esfor\u00e7os para criar o ambiente necess\u00e1rio a possibilitar a completa implementa\u00e7\u00e3o dos mecanismos previstos na lei. No atual momento do Pa\u00eds, torna-se ainda mais relevante comprovar o vanguardismo na prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de nossos ecossistemas e no combate ao desmatamento e \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n * Frederico Machado \u00e9 especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas do WWF Brasil<\/p>\n * Yuri Feres \u00e9 gerente de Sustentabilidade da Cargill<\/p>\n * Jo\u00e3o Adrien \u00e9 diretor da Sociedade Rural Brasileira<\/p>\n WWF Brasil, Cargill e Sociedade Rural Brasileira s\u00e3o membros da\u00a0Coaliz\u00e3o Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Os autores coordenam o Grupo de Trabalho do C\u00f3digo Florestal da Coaliz\u00e3o.<\/p>\n Fonte: Greenpeace<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A institui\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro em 2012 foi um marco na gest\u00e3o ambiental e territorial. 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\n– Foi disponibilizado a 23 estados o m\u00f3dulo de an\u00e1lise e seu ambiente de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n– A \u00e1rea analisada \u00e9 de 129 milh\u00f5es de hectares, cerca de 30% da \u00e1rea total cadastrada ;
\n– O Par\u00e1 \u00e9 o estado com o maior n\u00famero de CARs analisados, 93,3 mil seguido dos estados de Goi\u00e1s (26.594), Amazonas (13.994) e Rond\u00f4nia (6.097). Entre os demais, sete estados tiveram entre um e cinco mil CARs analisados e o restante realizou menos de mil an\u00e1lises.
\n– J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea total analisada, o estado do Amazonas \u00e9 aquele que fica \u00e0 frente, com 44,3 milh\u00f5es de ha, seguido dos estados do: Par\u00e1 (38,4mi ha), S\u00e3o Paulo (13,1mi ha), Mato Grosso (9,2mi ha), Goi\u00e1s (7,1mi ha), Maranh\u00e3o (5,2mi ha) e Rond\u00f4nia (2,2mi ha). A \u00e1rea somada de CARs analisados nos demais estados equivale a 11,7mi ha.<\/p>\n
\n– O estado que teve o maior n\u00famero de CARs cancelados \u00e9 S\u00e3o Paulo, com 2.126, seguido do: Paran\u00e1 (1.441) e Mato Grosso (1.271). Os demais tiveram menos de mil cancelamentos.
\n– Em \u00e1rea, S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m \u00e9 o estado que est\u00e1 \u00e0 frente, com 12,8mi ha de CARs cancelados, seguido do: Mato Grosso (6,4mi ha), Amazonas (5,5mi ha), Par\u00e1 (3,2mi ha) e Acre (1,1mi ha). Os demais estados com cancelamentos abaixo de 1mi ha.<\/p>\n
\n– O primeiro estado em n\u00famero de CARs pendentes est\u00e1 bastante adiante do segundo. S\u00e3o eles: Par\u00e1 (94.078) e Goi\u00e1s (24.573), seguidos de Rond\u00f4nia (5.539), Mato Grosso (2.820) e Amazonas (2.236). Os demais tiveram menos de 1.500 pendencias cada um.
\n– Em \u00e1rea, o Par\u00e1 \u00e9 o tamb\u00e9m o estado com maior pend\u00eancia, 35,1mi ha, seguido do Amazonas (9,9mi ha), Mato Grosso (6,7mi ha), Goi\u00e1s (5,8mi ha) e Maranh\u00e3o (5,0mi ha). Todos os demais estados apresentam pendencias abaixo de 2mi ha.<\/p>\n
\n2) Fronteiras bem definidas entre os munic\u00edpios;
\n3) Base de rede de drenagem (hidrografia) de alta precis\u00e3o e com devido encaixe nas imagens utilizadas;
\n4) Malha fundi\u00e1ria estadual aperfei\u00e7oada a partir da comunica\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de terra do estado e do governo federal \u2013 reduzindo d\u00favidas quanto \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o entre im\u00f3veis;
\n5) Base do Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico \u2013 ZEE do estado;
\n6) Obten\u00e7\u00e3o de bases de dados complementares e cuidado com a qualidade e escala das mesmas;
\n7) Categoriza\u00e7\u00e3o anual das imagens, identificando os pol\u00edgonos desmatados ou restaurados dentro das propriedades e posses;
\n8) Clara defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas consolidadas;<\/p>\n