O Decreto n.\u00ba 9.179\/2017, que instituiu o Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais, pode representar um avan\u00e7o sem precedentes na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do Pa\u00eds caso o seu cumprimento seja acompanhado por uma diligente fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o disposto no decreto do Executivo, as multas ambientais devidas aos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) poder\u00e3o ser convertidas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que a possibilidade de convers\u00e3o das multas ambientais em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 uma novidade. Isso j\u00e1 estava autorizado pela Lei n.\u00ba 9.605\/1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, e por outro decreto presidencial, de 2008. O novo decreto, no entanto, avan\u00e7a ao dar unidade program\u00e1tica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, antes esparsa e sem mecanismos de controle, o que dificultava a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de sua efic\u00e1cia.<\/p>\n
Pelas novas regras, o autuado n\u00e3o poder\u00e1 requerer a convers\u00e3o das multas em investimentos em projetos de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de suas pr\u00f3prias infra\u00e7\u00f5es, cuja obriga\u00e7\u00e3o de reparar j\u00e1 \u00e9 imposta pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. Independentemente de uma solicita\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o, o infrator j\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel pela recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea por ele degradada, passando a ser respons\u00e1vel tamb\u00e9m pela \u00e1rea que ajudar a recuperar.<\/p>\n
Os projetos eleg\u00edveis ao recebimento dos recursos ser\u00e3o definidos pelo governo, por meio do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) e \u00f3rg\u00e3os federais a ele vinculados, como o Ibama.<\/p>\n
O governo calcula que por meio das convers\u00f5es de multas autorizadas pelo novo decreto cerca de R$ 4,6 bilh\u00f5es poder\u00e3o ser destinados a projetos ambientais, um volume de recursos jamais investido em a\u00e7\u00f5es dessa natureza. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, o Fundo Amaz\u00f4nia, principal gestor de projetos e recursos destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental no Pa\u00eds, aportou R$ 3,9 bilh\u00f5es em projetos para a Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica na \u00faltima d\u00e9cada. O pr\u00f3prio or\u00e7amento anual do MMA para a\u00e7\u00f5es deste tipo \u2013 cerca de R$ 600 milh\u00f5es \u2013 representa 13% dos recursos a serem destinados a projetos de preserva\u00e7\u00e3o ambiental definidos a partir das regras do novo decreto presidencial. \u201c\u00c9 um avan\u00e7o hist\u00f3rico\u201d, disse Suely Ara\u00fajo, presidente do Ibama.<\/p>\n
Entre os projetos j\u00e1 eleitos pelo MMA como priorit\u00e1rios para o recebimento dos recursos est\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o da Bacia do Rio S\u00e3o Francisco, cujo edital dever\u00e1 ser publicado at\u00e9 o fim deste ano, e a do Rio Taquari, em Mato Grosso do Sul, previsto para o in\u00edcio de 2018.<\/p>\n
Na cerim\u00f4nia de assinatura do decreto, em Miranda, no Pantanal sul-mato-grossense, o presidente Michel Temer ressaltou que a medida \u201cdemonstra o compromisso do governo com a quest\u00e3o ambiental\u201d e que um de seus grandes objetivos na \u00e1rea \u00e9 \u201cassegurar que caminhem juntos os que produzem e os que defendem o meio ambiente\u201d.<\/p>\n
O decreto \u00e9 correto e oportuno. Entretanto, o Pa\u00eds \u00e9 pr\u00f3digo em leis e decretos bem-intencionados que acabam sucumbindo \u00e0 falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o que os torna pe\u00e7as de fic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por ano, o Ibama aplica cerca de R$ 3 bilh\u00f5es em multas por infra\u00e7\u00f5es ambientais. Deste montante, a m\u00e9dia hist\u00f3rica de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas 5%. Ou seja, de nada adianta um arcabou\u00e7o normativo e toda a estrutura administrativa do \u00f3rg\u00e3o dedicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, se as puni\u00e7\u00f5es aplicadas n\u00e3o s\u00e3o cumpridas e n\u00e3o h\u00e1 consequ\u00eancias mais graves aos infratores.<\/p>\n
H\u00e1 ainda o desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos por meio dos raros casos de pagamento das multas. Apenas 20% desse valor, de acordo com o Ibama, v\u00e3o para projetos ambientais. O restante entra no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o e \u00e9 destinado a projetos de naturezas diversas.<\/p>\n
Para se traduzir, de fato, no avan\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o ambiental que representa, o Decreto n.\u00ba 9.179\/2017 deve ter sua aplica\u00e7\u00e3o rigorosamente fiscalizada, sob pena de se perder no cipoal das letras mortas do pa\u00eds onde h\u00e1 as leis que \u201cpegam\u201d e as que \u201cn\u00e3o pegam\u201d.<\/p>\n
Fonte: O Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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