No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os acordos, conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente est\u00e3o presentes em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou colegiadas, servindo como princ\u00edpio ou refer\u00eancia normativa na condu\u00e7\u00e3o dos julgamentos.<\/p>\n
No REsp 1.285.463, ao analisar pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo para impedir, por preju\u00edzo ao meio ambiente, a queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar no munic\u00edpio de Ja\u00fa, a 2\u00aa Turma destacou princ\u00edpios firmados pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento \u2013 a Rio 92.<\/p>\n
Tamb\u00e9m conhecida como C\u00fapula da Terra, a confer\u00eancia reuniu na capital fluminense chefes de estado para discutir temas como o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o desenvolvimento sustent\u00e1vel. O encontro produziu documentos hist\u00f3ricos como a Agenda 21 e a Declara\u00e7\u00e3o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.<\/p>\n
No caso analisado pelo colegiado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia conclu\u00eddo que, ao contr\u00e1rio do que defendia o Minist\u00e9rio P\u00fablico, inexistia dado cient\u00edfico que comprovasse que a fuligem produzida pela queima da cana-de-a\u00e7\u00facar causasse danos ambientais ou tivesse implica\u00e7\u00f5es cancer\u00edgenas.<\/p>\n
O relator do recurso do MP, ministro Humberto Martins, lembrou que a Rio 92 consagrou o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u2013 o 15\u00ba enunciado da Declara\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro. Segundo o princ\u00edpio, quando houver amea\u00e7a de danos s\u00e9rios ou irrevers\u00edveis, a aus\u00eancia de absoluta certeza cient\u00edfica n\u00e3o deve ser utilizada como raz\u00e3o para adiar medidas eficazes e economicamente vi\u00e1veis para prevenir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental. \u201cNa d\u00favida, prevalece a defesa do meio ambiente\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n
Ao acolher o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ministro tamb\u00e9m lembrou que, durante a Rio 92, o Brasil foi signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, que tamb\u00e9m estabeleceu o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o como regra mesmo no caso de falta de comprova\u00e7\u00f5es cient\u00edficas.<\/p>\n
\u201cPortanto, a aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica, longe de justificar uma a\u00e7\u00e3o possivelmente degradante do meio ambiente, deveria incitar o julgador a mais prud\u00eancia\u201d, concluiu o relator ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal paulista.<\/p>\n
Res\u00edduos perigosos<\/strong> Entre outros pontos, o texto da Conven\u00e7\u00e3o de Basileia prev\u00ea que o tr\u00e1fico il\u00edcito de res\u00edduos perigosos constitui crime.<\/p>\n Com base na previs\u00e3o constitucional de que \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal o julgamento de crimes previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil (artigo 109, inciso V, da CF), a se\u00e7\u00e3o fixou a compet\u00eancia da 2\u00aa Vara Federal de Foz do Igua\u00e7u (PR) para analisar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u201cRessalte-se ainda que, mesmo que n\u00e3o houvesse demonstra\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a respeito da extraterritorialidade ou da les\u00e3o a interesses da Uni\u00e3o, cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o crime previsto no artigo 56 da Lei 9.506\/98, uma vez que a importa\u00e7\u00e3o de pneus usados \u00e9 vedada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 23\/96, do Conama, a qual encontra fundamento da Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Basileia, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio\u201d, afirmou \u00e0 \u00e9poca a desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira.<\/p>\n Ambiente de Bras\u00edlia<\/strong> \u00c0 luz da conven\u00e7\u00e3o, vigente no Brasil desde 1977, a 2\u00aa Turma julgou o REsp 840.918, que discutia a coloca\u00e7\u00e3o de grades nos pilotis de pr\u00e9dios localizados em \u00e1reas protegidas por tombamento. A an\u00e1lise envolveu discuss\u00f5es sobre a posi\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia como patrim\u00f4nio da humanidade e a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do conjunto arquitet\u00f4nico da capital.<\/p>\n \u201cA partir do momento em que foi declarada \u2013 por iniciativa das nossas autoridades, n\u00e3o custa lembrar \u2013 como patrim\u00f4nio mundial cultural, o seu destino e as eventuais interven\u00e7\u00f5es que se pretendam fazer no seu conjunto arquitet\u00f4nico-urban\u00edstico passaram a depender tamb\u00e9m da letra e do esp\u00edrito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mundial, Cultural e Natural\u201d, afirmou \u00e0 \u00e9poca o ministro Herman Benjamin.<\/p>\n Respons\u00e1vel pelo do voto vencedor no julgamento, o ministro destacou que a defini\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio mundial, no \u00e2mbito da conven\u00e7\u00e3o, abrange tanto o meio ambiente artificial como o ambiente natural. Segundo o ministro, nem sempre \u00e9 f\u00e1cil separar os dois sistemas, pois, na hist\u00f3ria humana, a arquitetura, a paisagem transformada e a natureza encontraram-se entrela\u00e7ados.<\/p>\n Ao destacar a aplicabilidade judicial direta do documento internacional no Brasil, o ministro tamb\u00e9m ressaltou que a conven\u00e7\u00e3o atribui aos estados-parte a obriga\u00e7\u00e3o de identificar, proteger e valorizar o seu patrim\u00f4nio cultural e natural, adotando medidas jur\u00eddicas, cient\u00edficas e administrativas com tal objetivo.<\/p>\n \u201cBras\u00edlia fez a escolha de ser livre nos seus espa\u00e7os arquitet\u00f4nicos e paisag\u00edsticos. Para continuar a ser o que \u00e9 ou deveria ser, precisa controlar o individualismo, a liberdade de construir onde e como se queira, e a \u00eanfase de seus governantes no curto prazo, que tende a sacrificar o patrim\u00f4nio p\u00fablico imaterial, o belo, o hist\u00f3rico e, por via de consequ\u00eancia, os interesses das gera\u00e7\u00f5es futuras\u201d, concluiu o ministro ao reconhecer a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mundial, Cultural e Natural.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ<\/em>.<\/p>\n REsp 1.285.463, 840.918 e CC 124.356<\/strong><\/p>\n Fonte: Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\nAo analisar o Conflito de Compet\u00eancia 124.356, que discutia a compet\u00eancia para julgamento de caso que envolvia a apreens\u00e3o de pneus de proced\u00eancia estrangeira, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o evocou as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e seu Dep\u00f3sito. Realizada na cidade su\u00ed\u00e7a em 1989, a conven\u00e7\u00e3o estabeleceu diretrizes para o gerenciamento ambientalmente correto de res\u00edduos perigosos.<\/p>\n
\nEm 1972, a Confer\u00eancia Geral da Unesco adotou a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mundial, Cultural e Natural.O documento, considerado um dos principais marcos regulat\u00f3rios para a prote\u00e7\u00e3o de bens culturais e naturais do planeta, estabeleceu diretrizes para defini\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios da humanidade. Em 1987, Bras\u00edlia foi inclu\u00edda na lista de patrim\u00f4nios mundiais.<\/p>\n