A premia\u00e7\u00e3o do Selo Agro+ Integridade ocorrer\u00e1 no Dia da Agricultura, 17 de Outubro deste ano (2018). \u00c9 o pr\u00eamio de reconhecimento \u00e0s empresas que adotam pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, em especial, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013). As inscri\u00e7\u00f5es para obter o selo ser\u00e3o abertas a partir de 1\u00ba de fevereiro e encerradas em 31 de maio. O resultado ser\u00e1 homologado no final de setembro.<\/p>\n
As regras para premiar com o Selo Agro+ Integridade as empresas do agroneg\u00f3cio que desenvolvam boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de integridade, \u00e9tica e sustentabilidade foram publicadas na portaria 2.462, em dezembro de 2017, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A medida tamb\u00e9m discrimina os requisitos que a empresa precisa cumprir para habilitar-se \u00e0 premia\u00e7\u00e3o, em termos de legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, de sustentabilidade e de a\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A empresa dever\u00e1 criar um programa de Compliance \u2013 que inclua C\u00f3digo de \u00c9tica ou de Conduta \u2013, aprovado pela sua diretoria ou pelo conselho administrativo, e divulg\u00e1-lo interna e externamente. Empregados e dirigentes dever\u00e3o fazer cursos e treinamentos sobre os temas relacionados ao programa e ao c\u00f3digo.<\/p>\n
\u00c9 preciso criar tamb\u00e9m um canal de den\u00fancia efetivo, com discrimina\u00e7\u00e3o detalhada de seu site na internet, da forma operacional de funcionamento e dados de desempenho, tais como quantidade de den\u00fancias registradas, analisadas, investigadas e tratadas para que se comprove sua efetividade.<\/p>\n
Entre os requisitos de compromisso \u00e9tico, a empresa precisa comprovar que \u00e9 signat\u00e1ria do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, promovido pelo Instituto Ethos.<\/p>\n
Lan\u00e7amento do Agro+ Integridade
\nEm dezembro de 2017, o presidente Michel Temer e o ministro da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Blairo Maggi, lan\u00e7aram o selo Agro+ Integridade e firmaram o Pacto pela Integridade com empresas e entidades do agroneg\u00f3cio representadas pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA). O Pacto pela Integridade representa compromisso na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas, procedimentos e regras (compliance) anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pacto visa ainda o envolvimento de toda a sociedade a fim de que atos il\u00edcitos sejam impedidos e repudiados por todos, e n\u00e3o s\u00f3 pela autoridade p\u00fablica.<\/p>\n
O Mapa foi o primeiro minist\u00e9rio a implementar um programa alinhado ao Programa de Fomento \u00e0 Integridade do Governo Federal (Profip) do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria Geral da Uni\u00e3o. Com a medida, melhoraram os processos internos voltados para o tema integridade e fundamentou-se essa cultura no Mapa.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o de empresas e entidades – o que est\u00e1 sendo incentivado com o selo -, passa a ser imprescind\u00edvel para a dissemina\u00e7\u00e3o de uma nova \u00e9tica concorrencial no ambiente do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n
A empresa premiada poder\u00e1 usar o Selo Agro Mais Integridade, anualmente, nos seus produtos, sites comerciais, propagandas e publica\u00e7\u00f5es. \u201cOs clientes est\u00e3o cada vez mais exigentes e as empresas precisam se adequar. Portanto, esse selo, n\u00f3s entendemos que, muito em breve, passar\u00e1 a ser exigido no Brasil, pelo consumidor interno, e pelo mundo, em pa\u00edses que compram os produtos do agro brasileiro\u201d, observou Eumar Novacki, secret\u00e1rio-executivo do Mapa.<\/p>\n
Requisitos
\nA empresa ou a entidade precisa comprovar que adota programa de compliance espec\u00edfico com c\u00f3digo de \u00e9tica e conduta, que possui canais de den\u00fancia e realiza treinamentos voltados para mudan\u00e7a da cultura organizacional e, ainda, que atua com responsabilidade social e ambiental.<\/p>\n
Na comprova\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de responsabilidade social, a empresa precisa estar atualizada com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, o que inclui: certid\u00e3o de regularidade de FGTS; certid\u00e3o negativa do INSS e de d\u00e9bitos trabalhistas; nada consta de multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es trabalhistas ocorridas nos \u00faltimos 12 meses, al\u00e9m de n\u00e3o constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o pode constar da lista de estabelecimentos que incorreram em adultera\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o comprovadas em processos com tr\u00e2nsito em julgado no \u00e2mbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecu\u00e1ria (SDA) do Mapa.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es de responsabilidade ambiental devem ser comprovadas pela: implanta\u00e7\u00e3o de programa com foco ambiental, com a\u00e7\u00f5es efetivas de boas pr\u00e1ticas agr\u00edcolas e enquadramento nas diretrizes do Programa ABC (de redu\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de g\u00e1s carb\u00f4nico) ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da ONU. \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m o nada consta da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o a crimes ambientais e de multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ambientais, pelo Ibama, relativo aos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio da Agricultura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"