{"id":142035,"date":"2018-02-24T00:00:11","date_gmt":"2018-02-24T03:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/noticias.ambientebrasil.com.br\/?p=142035"},"modified":"2018-02-23T20:41:58","modified_gmt":"2018-02-23T23:41:58","slug":"futuro-do-codigo-florestal-ainda-e-incerto-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/clipping\/2018\/02\/24\/142035-futuro-do-codigo-florestal-ainda-e-incerto-no-supremo.html","title":{"rendered":"Futuro do C\u00f3digo Florestal ainda \u00e9 incerto no Supremo"},"content":{"rendered":"

Apesar de faltar apenas um voto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ainda definir o futuro do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651, de 2012) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de 22 pontos da norma foi suspenso ap\u00f3s o relator, ministro Luiz Fux, se ausentar para comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). \u00daltimo a votar, o ministro Celso de Mello dever\u00e1 se pronunciar na pr\u00f3xima quarta-feira (28\/02).<\/strong><\/p>\n

Divis\u00e3o<\/strong> – H\u00e1 grande divis\u00e3o entre os votos dos ministros, que analisam o c\u00f3digo por meio de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade e quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adin). <\/strong><\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o<\/strong> – Durante o julgamento, alguns integrantes manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com o c\u00f4mputo dos votos, como o ministro Marco Aur\u00e9lio. Muitos analisaram item a item, mas outros tiveram votos mais gerais e opostos, como os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Mendes votou pela improced\u00eancia das Adins e pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n

Princ\u00edpio penal <\/strong>– J\u00e1 Lewandowski defendeu o que chamou de “in dubio pro natura”, em refer\u00eancia ao “in dubio pro r\u00e9u” – princ\u00edpio penal que d\u00e1 decis\u00e3o favor\u00e1vel ao r\u00e9u caso haja d\u00favida sobre a autoria do crime -, e destacou que, havendo diferen\u00e7a entre os divergentes, o voto dele acompanharia o mais favor\u00e1vel ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via <\/strong>– Uma apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos votos feita pelo Instituto Socioambiental (Isa), amicus curiae na a\u00e7\u00e3o, indica empate em um dos principais aspectos: a previs\u00e3o do C\u00f3digo Florestal de anistia a san\u00e7\u00f5es administrativas e criminais por desmatamento realizado antes de julho de 2008 para os produtores que aderiram ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/strong><\/p>\n

Votos <\/strong>– Os ministros Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade. J\u00e1 C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela validade da norma.<\/strong><\/p>\n

Ponto fundamental <\/strong>– De acordo com o ministro Dias Toffoli esse ponto \u00e9 fundamental. “Foi um dos mais importantes pactuados no Congresso”, afirmou em seu voto. Para ele, a data n\u00e3o significa que o dano ambiental anterior n\u00e3o tenha que ser recomposto, mas estabelece que os danos causados em afronta \u00e0 lei ambiental depois desse marco s\u00e3o pass\u00edveis de multa e criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Consequ\u00eancias<\/strong> – O ministro Alexandre de Moraes afirmou que, se dez anos depois a norma for declarada inconstitucional, todos aqueles – “e s\u00e3o milhares no Brasil todo” – que fizeram tudo corretamente, recuperaram o dano, v\u00e3o poder sofrer as consequ\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

Julgamento <\/strong>– O voto de Moraes deu in\u00edcio ao julgamento nesta quinta-feira (22\/02). O ministro defendeu as op\u00e7\u00f5es legislativas feitas pelo Congresso Nacional desde que apresentem necess\u00e1ria razoabilidade e compatibilidade entre preserva\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento sustent\u00e1vel e crit\u00e9rios racionais, coerentes. Para o ministro, n\u00e3o se pode analisar de forma estanque a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/strong><\/p>\n

Discord\u00e2ncia<\/strong> – O ministro leu apenas quatro pontos em que discorda do relator. Foi um dos poucos a abordar expressamente a gest\u00e3o de res\u00edduos, que est\u00e1 no artigo 3\u00ba. Para Moraes, a utilidade p\u00fablica da gest\u00e3o de res\u00edduos deve ser abarcada pelo novo c\u00f3digo. “O reflexo pr\u00e1tico de afastar como de interesse p\u00fablico a gest\u00e3o de res\u00edduos para efeitos ambientais ser\u00e1 o retorno da negativa de possibilidade de licenciamento ambiental para aterros sanit\u00e1rios e a volta dos aterros clandestinos.”<\/strong><\/p>\n

Congresso<\/strong> – Quando foi aprovado pelo Congresso, o C\u00f3digo Florestal foi considerado favor\u00e1vel aos interesses do segmento agropecu\u00e1rio. A bancada ruralista do Congresso e entidades de classe do agroneg\u00f3cio alegam que o texto trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica e representou um marco legal importante para regras sobre a conserva\u00e7\u00e3o ambiental em propriedades rurais.<\/strong><\/p>\n

Discord\u00e2ncia<\/strong> – De acordo com Nurit Bensusan, assessora do Programa de Pol\u00edticas e Direitos Socioambientais do Isa, o c\u00f3digo \u00e9 “muito ruim” e deixa de proteger muito do que era protegido antes. Sobre a anistia, considera que o c\u00f3digo premia os infratores em detrimento de quem preservou. “Essa anistia leva a desmatamento futuro”, disse.<\/strong><\/p>\n

Fim do julgamento <\/strong>– J\u00e1 Rodrigo Lima, diretor-geral da consultoria Agoicone, afirmou que, sem a suspens\u00e3o de multas, haver\u00e1 um desest\u00edmulo a que produtores entrem no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o. “O Ibama poder\u00e1 emitir uma enxurrada de multas”, disse. Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o fim do julgamento. “Tudo depende do resultado final e de como vai sair o ac\u00f3rd\u00e3o. (Valor Econ\u00f4mico<\/em>) <\/strong><\/p>\n

Fonte: Sistema Ocepar<\/strong><\/p>\n

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