O Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais, criado em outubro do ano passado por meio do Decreto federal n\u00ba 9.179, j\u00e1 atraiu empresas como a Petrobras e a Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar). Contudo, os projetos s\u00f3 poder\u00e3o ser concretizados a partir de agora. Na sexta-feira (23\/02), foi publicada pela Ibama a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6, que regulamenta o decreto. Advogados especialistas em direito ambiental, no entanto, acreditam que o texto pode levar interessados \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ambientalistas <\/strong>– O novo programa foi aclamado pelos ambientalistas, principalmente porque o dinheiro arrecadado por meio dele n\u00e3o vai para o caixa do Tesouro Nacional, mas para investimentos diretos em projetos de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O incentivo para a ades\u00e3o \u00e9 a concess\u00e3o de um desconto de 60% para a multa aplicada pelo Ibama ou ICMBio.<\/p>\n Conceitos subjetivos <\/strong>– Segundo o advogado Marcos Saes (foto), do escrit\u00f3rio que leva seu sobrenome, h\u00e1 conceitos na instru\u00e7\u00e3o normativa que s\u00e3o muito subjetivos. O texto detalha os crit\u00e9rios para a aprova\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o. “Cada t\u00e9cnico do Ibama poder\u00e1 interpretar de um jeito, o que fere o princ\u00edpio da isonomia e leva a inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma.<\/p>\n Atraso ou impedimento <\/strong>– Para ele, isso atrasar\u00e1 ou impedir\u00e1 a concretiza\u00e7\u00e3o das convers\u00f5es das multas, al\u00e9m de poder levar os autuados ao Judici\u00e1rio para questionar esses crit\u00e9rios. A instru\u00e7\u00e3o normativa do Ibama diz, por exemplo, que ser\u00e3o considerados servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente as a\u00e7\u00f5es, atividades e obras inclu\u00eddas em projetos que tenham como objetivo a “recupera\u00e7\u00e3o de processos ecol\u00f3gicos essenciais” ou a “adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as do clima”.<\/p>\n Regras de transi\u00e7\u00e3o <\/strong>– Em nota, o Ibama destaca as “regras de transi\u00e7\u00e3o” entre o regime anterior e o atual previstas na IN. “A norma permite que os autuados tenham prazo para manifestar o interesse de realizar a convers\u00e3o de multas, nos casos em que o processo seja anterior \u00e0 nova regra e j\u00e1 tenha passado a fase de alega\u00e7\u00f5es finais. A restri\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o at\u00e9 as alega\u00e7\u00f5es finais valer\u00e1 para os processos novos”, diz. N\u00e3o estar\u00e3o cobertos pela regra de transi\u00e7\u00e3o processos finalizados, em que a multa j\u00e1 foi constitu\u00edda como cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o<\/strong> – Com crit\u00e9rios claros para a ades\u00e3o, de acordo com o advogado Marcos Saes, o programa poder\u00e1 reduzir o volume de processos sobre as multas. A discuss\u00e3o sobre os valores das penalidades aplicadas pelo Ibama – que podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es – \u00e9 o que faz com que essas a\u00e7\u00f5es tramitem por anos a fio no Judici\u00e1rio. Por isso, atualmente, a arrecada\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das multas ambientais \u00e9 de apenas 5% dos valores aplicados.<\/p>\n Impacto <\/strong>– Mas Saes ainda tem d\u00favida sobre o impacto na \u00e1rea criminal. Em Termos de Ajuste de Conduta (TAC) – acordos firmados entre autuados e o MPF -, ele j\u00e1 pede a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula para n\u00e3o haver a\u00e7\u00e3o penal. “Muitos procuradores concordam em se comprometer que, se houver recupera\u00e7\u00e3o do dano, n\u00e3o h\u00e1 processo. Agora, esperamos que isso passe a ser mais comum.”<\/p>\n Transa\u00e7\u00e3o penal <\/strong>– Na esfera criminal, a ades\u00e3o tamb\u00e9m pode facilitar a transa\u00e7\u00e3o penal – em que o acusado negocia a sua pena, – por exemplo, com a substitui\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. J\u00e1 na esfera c\u00edvel, se a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o puder ser evitada, como a convers\u00e3o da multa demonstra a boa-f\u00e9 do infrator, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 levar em conta a ades\u00e3o do autuado ao programa, segundo a advogada Bianca Antacli, do TozziniFreire Advogados.<\/p>\n Novas teses <\/strong>– De acordo com especialistas em direito ambiental, o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m dever\u00e1 enfrentar novas teses decorrentes do Decreto 9.179. “Agora, se o autuado quiser implementar um novo projeto ambiental, o desconto da multa \u00e9 de 35%. S\u00f3 se ele direcionar o dinheiro para projetos selecionados pelo Ibama e ICMBio, ter\u00e1 desconto de 60% – diferen\u00e7a que \u00e9 question\u00e1vel”, afirma Bianca.<\/p>\n MPF<\/strong> – O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) continuar\u00e1 a ajuizar a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e criminais contra empresas ou empres\u00e1rios que cometerem infra\u00e7\u00f5es. Segundo Daniel Azeredo, procurador da Rep\u00fablica e secret\u00e1rio-executivo da C\u00e2mara de Meio Ambiente do \u00f3rg\u00e3o, no m\u00e1ximo, o valor das indeniza\u00e7\u00f5es cobradas por meio desses processos cair\u00e1.<\/p>\n Escolha <\/strong>– Azeredo deixa claro que \u00e9 escolha do Ibama comunicar o MPF sobre empresas ou empres\u00e1rios que pagaram as multas por meio do programa de convers\u00e3o. “E cada procurador continua a ter a liberdade de analisar a situa\u00e7\u00e3o e decidir se prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o”, diz. “Se o procurador se convencer de que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 efetiva, isso pode ser considerado, ao menos, para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. (Valor Econ\u00f4mico<\/em>)<\/p>\n Fonte: Sistema Ocepar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais, criado em outubro do ano passado por meio do Decreto federal n\u00ba 9.179, j\u00e1 atraiu empresas como a Petrobras e a Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar). <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[129,699,2169],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142076"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=142076"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142076\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":142077,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142076\/revisions\/142077"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=142076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=142076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=142076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}