A corte tamb\u00e9m endossou as posi\u00e7\u00f5es do setor agropecu\u00e1rio na maioria dos pontos analisados nas quatro a\u00e7\u00f5es que questionavam o novo c\u00f3digo, sancionado em 2012 pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
“Essa vit\u00f3ria \u00e9 do Brasil – n\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria nossa nem do governo, porque o Brasil precisava mostrar ao mundo que somos produtores e conservamos”, afirmou em v\u00eddeo publicado no Twitter o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), Jo\u00e3o Martins.<\/p>\n
J\u00e1 entidades ambientalistas criticaram a decis\u00e3o. “A consolida\u00e7\u00e3o desta lei (c\u00f3digo florestal) compromete o equil\u00edbrio clim\u00e1tico, a qualidade da \u00e1gua, o controle dos deslizamentos de terra e os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos”, afirmou em nota a ONG Terra de Direitos.<\/p>\n
Um dos pontos mais pol\u00eamicos do novo c\u00f3digo conferiu o perd\u00e3o a multas e san\u00e7\u00f5es a agricultores por desmatamentos ilegais ocorridos at\u00e9 2008. Por seis votos a cinco, a corte decidiu que a anistia \u00e9 constitucional.<\/p>\n
O voto de desempate foi dado pelo ministro Celso de Mello, membro mais antigo da corte e \u00faltimo a se posicionar sobre o tema.<\/p>\n
Mello tamb\u00e9m se posicionou pela constitucionalidade do novo c\u00f3digo ao desempatar outros pontos pendentes no julgamento.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que todo propriet\u00e1rio rural deve manter parte de sua terra preservada. No bioma amaz\u00f4nico, o \u00edndice de prote\u00e7\u00e3o exigido \u00e9 de 80%, no Cerrado, 35%, e nos demais biomas, 20%. Essa por\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 conhecida como Reserva Legal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m devem ser preservadas todas as \u00e1reas ecologicamente sens\u00edveis das propriedades, como nascentes e matas \u00e0 beira de rios. Esses trechos s\u00e3o chamados de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), considerados essenciais para a prote\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e para a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n
O novo C\u00f3digo Florestal criou um banco de dados para controlar o cumprimento dessas regras: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), hoje com 4,7 milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais registrados e informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a ocupa\u00e7\u00e3o do solo em cada propriedade.<\/p>\n
Segundo o novo c\u00f3digo, propriet\u00e1rios que at\u00e9 2008 desmataram \u00e1reas que deveriam ter sido preservadas ficariam livres de multas e outras san\u00e7\u00f5es, desde que se registrassem no CAR e se comprometessem a se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se o STF julgasse que essa anistia era inconstitucional, o governo federal poderia multar os propriet\u00e1rios rurais pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 2008.<\/p>\n
Grupos ligados ao agroneg\u00f3cio dizem que a revis\u00e3o da anistia criaria grande inseguran\u00e7a para os produtores rurais.<\/p>\n
J\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas defendiam a revis\u00e3o da regra, argumentando que o perd\u00e3o premiaria infratores e estimularia novos desmatamentos ilegais ao criar a expectativa de novas anistias no futuro.<\/p>\n
Outro ponto pol\u00eamico cuja vota\u00e7\u00e3o foi desempatada trata da compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal desmatadas por meio de pagamentos para a preserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o excedente em outras propriedades.<\/p>\n
O novo c\u00f3digo definiu que a compensa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer no mesmo bioma, e n\u00e3o mais na mesma microbacia hidrogr\u00e1fica, regra vigente at\u00e9 2012.<\/p>\n
A corte definiu que a compensa\u00e7\u00e3o deve ocorrer em \u00e1rea com a mesma “identidade ecol\u00f3gica” que a propriedade original.<\/p>\n
A corte considerou constitucionais os seguintes pontos do novo c\u00f3digo:<\/p>\n
– A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da Reserva Legal – de 80% para 50% – em munic\u00edpios na Amaz\u00f4nia que tenham mais da metade de seu territ\u00f3rio ocupado por Terras Ind\u00edgenas e\/ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, ou nos Estados com mais de 65% do territ\u00f3rio ocupado por Terras Ind\u00edgenas e\/ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o que tenham planos de Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico (instrumento que busca conciliar desenvolvimento econ\u00f4mico e conserva\u00e7\u00e3o ambiental);<\/p>\n
– A permiss\u00e3o para realizar atividades agropecu\u00e1rias em APPs nos topos dos morros;<\/p>\n
– A possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es para o corte de vegeta\u00e7\u00e3o a quem desmatou ilegalmente at\u00e9 2008;<\/p>\n
– As APPs em beira de rios devem ser medidas conforme sua varia\u00e7\u00e3o m\u00e9dia anual, e n\u00e3o conforme o n\u00edvel medido na cheia;<\/p>\n
– Propriedades que desmataram al\u00e9m dos percentuais m\u00ednimos atuais ficam dispensadas de recompor as \u00e1reas caso tenham seguido as regras vigentes no momento em que desmataram;<\/p>\n
– Propriedades podem contabilizar APPs no percentual de Reserva Legal;<\/p>\n
– Possibilidade de empregar esp\u00e9cies ex\u00f3ticas em at\u00e9 50% da Reserva Legal desmatada.<\/p>\n
Em outros pontos do julgamento, o STF endossou a posi\u00e7\u00e3o de ambientalistas ao determinar que:<\/p>\n
– N\u00e3o se pode desmatar APPs para implantar instala\u00e7\u00f5es de gest\u00f5es de res\u00edduos ou esportivas;<\/p>\n
– Todas as nascentes e olhos d’\u00e1gua, sejam intermitentes ou perenes, devem ter APPs preservadas;<\/p>\n
– APPs s\u00f3 podem ser desmatadas por “interesse social” ou “utilidade p\u00fablica” quando n\u00e3o houver alternativas.<\/p>\n
Fonte: BBC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em resultado festejado pelo agroneg\u00f3cio e lamentado por ambientalistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que a anistia conferida pelo novo C\u00f3digo Florestal a agricultores que desmataram ilegalmente at\u00e9 2008 \u00e9 constitucional.<\/p>\n