O acordo prev\u00ea, entre outros pontos, que \u201ccada parte garantir\u00e1 um entorno seguro e prop\u00edcio no qual as pessoas, grupos e organiza\u00e7\u00f5es que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar sem amea\u00e7as, restri\u00e7\u00f5es e inseguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Representantes de 24 pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe reunidos em San Jos\u00e9, na Costa Rica, adotaram no domingo (4) o primeiro\u00a0acordo regional vinculante<\/a> para proteger direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 Justi\u00e7a em temas ambientais. O Princ\u00edpio 10 da Declara\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento \u00e9 um instrumento legal in\u00e9dito para a regi\u00e3o.<\/p>\n Ao t\u00e9rmino da 9\u00aa Reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Negocia\u00e7\u00e3o do Acordo Regional sobre o Princ\u00edpio 10, os delegados governamentais, junto a representantes do p\u00fablico e especialistas de organismos internacionais, concordaram com o texto final do pacto, que est\u00e1 sendo negociado desde 2014, e no qual se consagra tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.<\/p>\n A cerim\u00f4nia de encerramento foi liderada por Luis Guillermo Sol\u00eds, presidente da Costa Rica, e Alicia B\u00e1rcena, secret\u00e1ria-executiva da Comiss\u00e3o Econ\u00f4mica para Am\u00e9rica Latina e o Caribe (CEPAL), organismo regional das Na\u00e7\u00f5es Unidas que atua como secretaria t\u00e9cnica deste acordo.<\/p>\n Tamb\u00e9m participaram Edgar Guti\u00e9rrez, ministro do Meio Ambiente e de Energia da Costa Rica; Marcelo Mena , ministro do Meio Ambiente do Chile; e Alejandro Solano, subministro de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Costa Rica.<\/p>\n \u201cEste acordo obtido aqui na Costa Rica \u00e9 um ponto de inflex\u00e3o; \u00e9 uma boa not\u00edcia para um continente que precisa muito dele em sua luta contra o crime, a pobreza, a desigualdade e o \u00f3dio. Tamb\u00e9m \u00e9 crucial para a sobreviv\u00eancia de nossa esp\u00e9cie\u201d, disse o presidente costarriquenho no encerramento do encontro.<\/p>\n O presidente da Costa Rica disse ainda ser necess\u00e1rio consultar as pessoas sobre as decis\u00f5es em mat\u00e9ria ambiental, faz\u00ea-las part\u00edcipes do desenvolvimento, j\u00e1 que \u201co direito a um meio ambiente saud\u00e1vel \u00e9 um direito humano\u201d, declarou. Destacou tamb\u00e9m a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do acordo e a \u201cdemocracia ambiental\u201d como um novo termo legal que implica a participa\u00e7\u00e3o de todos na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n B\u00e1rcena lembrou a import\u00e2ncia desse processo encerrado no domingo com a ado\u00e7\u00e3o do primeiro acordo regional vinculante em mat\u00e9ria de democracia ambiental. \u201cCom esse acordo, a Am\u00e9rica Latina e o Caribe atestam seu firme e inequ\u00edvoco compromisso com um princ\u00edpio democr\u00e1tico fundacional: o direito das pessoas a participar de forma significativa das decis\u00f5es que afetam suas vidas e seu entorno\u201d, declarou.<\/p>\n A chefe da CEPAL lembrou ainda que este acordo regional, junto com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel das Na\u00e7\u00f5es Unidas e o Acordo de Paris para o clima, responde \u00e0 busca de respostas da comunidade internacional para mudar o atual estilo de desenvolvimento e \u201cpara construir sociedades pac\u00edficas, mais justas, solid\u00e1rias e inclusivas, nas quais os direitos humanos sejam protegidos e a prote\u00e7\u00e3o do planeta e de seus recursos naturais seja garantida\u201d.<\/p>\n \u201cO grande m\u00e9rito desse acordo regional est\u00e1 em colocar a igualdade no centro dos direitos de acesso e, portanto, a sustentabilidade ambiental (no centro do) desenvolvimento\u201d, disse a alta funcion\u00e1ria das Na\u00e7\u00f5es Unidas. \u201cEste \u00e9 um acordo de segunda gera\u00e7\u00e3o que vincula o meio ambiente com os direitos humanos e os direitos de acesso, e que sem d\u00favida vai contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) e da Agenda 2030\u201d, disse.<\/p>\n Segundo o texto final aprovado no domingo, o objetivo do acordo \u00e9 \u201cgarantir a implementa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na Am\u00e9rica Latina e no Caribe dos direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental, participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos processos de tomada de decis\u00f5es ambientais e acesso \u00e0 Justi\u00e7a em assuntos ambientais, assim como a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das capacidades e da coopera\u00e7\u00e3o, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o do direito de cada pessoa, das gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras, de viver em um meio ambiente saud\u00e1vel e ao desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d (artigo 1).<\/p>\n Al\u00e9m disso, afirma em seu artigo 9 que \u201ccada parte garantir\u00e1 um entorno seguro e prop\u00edcio no qual as pessoas, grupos e organiza\u00e7\u00f5es que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar sem amea\u00e7as, restri\u00e7\u00f5es e inseguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi estabelecida a cria\u00e7\u00e3o de uma Confer\u00eancia entre as Partes (artigo 15), que ser\u00e1 convocada pela CEPAL no m\u00e1ximo um ano depois da entrada em vigor do presente acordo e ser\u00e3o realizadas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias a intervalos regulares, segundo o que for decidido pela confer\u00eancia.<\/p>\n O texto afirma ainda que o acordo estar\u00e1 aberto \u00e0 assinatura de todos os pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe (33 na\u00e7\u00f5es) na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque de 27 de setembro de 2018 a 26 de setembro de 2020, e que estar\u00e1 sujeito \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o dos Estados que o assinarem.<\/p>\n No ato final da 9\u00aa Reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Negocia\u00e7\u00e3o do Acordo Regional sobre o Princ\u00edpio 10, os pa\u00edses signat\u00e1rios convidam todos os Estados da Am\u00e9rica Latina e do Caribe a assinarem e ratificarem este acordo o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, e agradecem a CEPAL por seu apoio, e ao p\u00fablico por sua significativa participa\u00e7\u00e3o durante o processo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, solicitam \u00e0 CEPAL que realize as gest\u00f5es necess\u00e1rias para enviar o texto final ao secret\u00e1rio-geral da ONU, com o objetivo de que ele seja o deposit\u00e1rio do acordo, e informam que a ado\u00e7\u00e3o desse instrumento legal ser\u00e1 divulgada durante o 37\u00ba per\u00edodo de sess\u00f5es da CEPAL, m\u00e1xima inst\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 em Havana, Cuba de 7 a 11 de maio deste ano.<\/p>\n Fonte: ONU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Representantes de 24 pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe reunidos em San Jos\u00e9, na Costa Rica, adotaram no domingo (4) o primeiro acordo regional vinculante para proteger direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 Justi\u00e7a em temas ambientais. 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