nota t\u00e9cnica<\/a> emitida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\nSegundo o parecer, a proposta n\u00e3o apresenta sequer uma considera\u00e7\u00e3o diretamente ligada aos efeitos dos agrot\u00f3xicos sobre a sa\u00fade ou meio ambiente \u2013 fechando os olhos para o fato de essas subst\u00e2ncias matarem cinco vezes mais trabalhadores rurais do que os conflitos agr\u00e1rios, segundo a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 6299\/2002, de autoria do atual Ministro da Agricultura Blairo Maggi, violaria, pelo menos, seis artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entre os principais problemas, est\u00e1 a abertura para a possibilidade de registro de subst\u00e2ncias que tenham caracter\u00edsticas teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas ou mutag\u00eanicas, ou provoquem dist\u00farbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.<\/p>\n
No PL, a proibi\u00e7\u00e3o de registro \u00e9 substitu\u00edda pela express\u00e3o \u201crisco inaceit\u00e1vel\u201d para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, autoriza o registro em situa\u00e7\u00f5es em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de gest\u00e3o de risco.<\/p>\n
A nota do MPF ainda alerta que o PL estabelece apenas uma possibilidade de revis\u00e3o do registro dos agrot\u00f3xicos: em caso de alerta de organiza\u00e7\u00f5es internacionais. O dispositivo reduz o papel dos \u00f3rg\u00e3os federais de agricultura e sa\u00fade, principalmente pelo fato de restringir a a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e0 mera homologa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de risco toxicol\u00f3gico e de risco ambiental j\u00e1 apresentada pelos produtores dos agrot\u00f3xicos. \u201cN\u00e3o pode o Estado renunciar aos seus mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e controle pr\u00e9vio de subst\u00e2ncias nocivas ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade.\u201d<\/p>\n
Se aprovada, a lei vai dispensar os vendedores de advertir os consumidores sobre os malef\u00edcios decorrentes do uso de agrot\u00f3xicos, o que \u00e9 inconstitucional. \u00c9 necess\u00e1rio que os agricultores reconhe\u00e7am os produtos como t\u00f3xicos e perigosos e n\u00e3o como meros insumos agr\u00edcolas.<\/p>\n
Essa medida \u00e9 fundamental para que ocorra a devida prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e ao consumidor em sua utiliza\u00e7\u00e3o. Em outro ponto inconstitucional, a proposta ainda retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a mat\u00e9ria, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o em seu artigo 23.<\/p>\n
Fonte: Revista Galileu<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Todos os anos, s\u00e3o utilizados 7,3 litros de agrot\u00f3xico para cada habitante do pa\u00eds, volume que, em 2017, resultou em 11 registros de intoxica\u00e7\u00e3o por dia. Agora, Projeto de Lei busca afrouxar ainda mais a legisla\u00e7\u00e3o sobre o uso da subst\u00e2ncia
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