{"id":143927,"date":"2018-05-30T00:03:58","date_gmt":"2018-05-30T03:03:58","guid":{"rendered":"http:\/\/noticias.ambientebrasil.com.br\/?p=143927"},"modified":"2018-05-29T21:34:14","modified_gmt":"2018-05-30T00:34:14","slug":"publicada-lei-da-compensacao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/clipping\/2018\/05\/30\/143927-publicada-lei-da-compensacao-ambiental.html","title":{"rendered":"Publicada lei da compensa\u00e7\u00e3o ambiental"},"content":{"rendered":"

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira publica a Lei 13.668\/2018<\/a>, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar, sem licita\u00e7\u00e3o, banco p\u00fablico para criar e gerir fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensa\u00e7\u00e3o ambiental. O fundo financiar\u00e1 atividades de estrutura\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o (UCs) federais.<\/p>\n

A lei permite, ainda, que o ICMBio fa\u00e7a a concess\u00e3o de servi\u00e7os de uso p\u00fablico nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o a empreendedores privados. Esses servi\u00e7os devem estar relacionados com a melhoria da estrutura de recep\u00e7\u00e3o aos visitantes, principalmente nos parques nacionais, como lanchonetes, restaurantes, atividades esportivas na natureza e cobran\u00e7a de ingressos.<\/p>\n

O texto tem origem no Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 5\/2018, decorrente da Medida Provis\u00f3ria 809\/2017, e foi aprovado no Senado no dia 8 de maio. Com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, a norma passa a valer imediatamente.<\/p>\n

REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

O ICMBio avalia que o fundo permitir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental atualmente represados. Desse total, cerca de R$ 800 milh\u00f5es seriam destinados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das UCs, um dos maiores desafios do Instituto. O restante dever\u00e1 ser investido na implementa\u00e7\u00e3o das unidades.<\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o dos recursos, o banco escolhido poder\u00e1 realizar as a\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo ICMBio de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional. O banco tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis privados que estejam em unidades de conserva\u00e7\u00e3o beneficiadas pelos recursos do fundo.<\/p>\n

Autarquia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA), o Instituto \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais. Ao todo, administra hoje 333 UCs distribu\u00eddas por todos os estados e biomas brasileiros, num total de 75 milh\u00f5es de hectares na \u00e1rea continental e 92 milh\u00f5es de hectares em \u00e1guas oce\u00e2nicas.<\/p>\n

NOVO PATAMAR<\/strong><\/p>\n

Com a nova lei, a gest\u00e3o das UCs entra num novo patamar, segundo o secret\u00e1rio de Biodiversidade do MMA, Jos\u00e9 Pedro de Oliveira Costa. “Esse \u00e9 um momento importante para as \u00e1reas protegidas que, a partir de agora, poder\u00e3o ser melhor estruturadas para cumprir seus objetivos e tamb\u00e9m abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, propiciando bem-estar a todos”, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com o governo federal, a nova lei resolver\u00e1 entraves jur\u00eddicos apresentados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que entendeu n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para a execu\u00e7\u00e3o indireta (pagamento em dinheiro) da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

O texto altera a Lei 11.516\/2007, que criou o ICMBio, e tamb\u00e9m autoriza os \u00f3rg\u00e3os executores do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (Snuc) nos estados e munic\u00edpios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal. Com isso, a lacuna legal que impedia o uso de recursos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental fica, definitivamente, resolvida.<\/p>\n

SAIBA MAIS<\/strong><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 prevista na Lei 9.985\/2000, que criou o Snuc e \u00e9 paga pelos respons\u00e1veis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a constru\u00e7\u00e3o de grandes f\u00e1bricas ou hidrel\u00e9tricas. Equivalente a um percentual do valor do empreendimento, essa quantia \u00e9 usada para criar ou administrar unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral – compostas por \u00e1reas com restri\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A ideia por tr\u00e1s da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o empreendimento custeie o abrandamento ou o reparo de impactos ambientais relacionados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e\/ou no Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima). Pela MP, se o empreendedor obrigado a pagar a compensa\u00e7\u00e3o deposit\u00e1-la diretamente no fundo, ele ser\u00e1 dispensado de executar medidas em valor equivalente.<\/p>\n

Fonte: MMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Norma facilita libera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para estrutura\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais.
\n <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[3078,3079],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143927"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143927"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143927\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":143928,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143927\/revisions\/143928"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}