{"id":153581,"date":"2019-08-25T21:25:40","date_gmt":"2019-08-26T00:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/noticias.ambientebrasil.com.br\/?p=153581"},"modified":"2019-08-25T21:25:42","modified_gmt":"2019-08-26T00:25:42","slug":"manobra-no-acordo-com-uniao-europeia-anulou-precaucao-contra-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/clipping\/2019\/08\/25\/153581-manobra-no-acordo-com-uniao-europeia-anulou-precaucao-contra-agrotoxicos.html","title":{"rendered":"Manobra no acordo com Uni\u00e3o Europeia anulou precau\u00e7\u00e3o contra agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"\n

No dia 28 de junho, negociadores dos quatro pa\u00edses membros do Mercosul fecharam em Bruxelas um acordo comercial com a Uni\u00e3o Europeia que era negociado h\u00e1 nada menos de 20 anos e, para o governo brasileiro, \u201cconstituir\u00e1 uma das maiores \u00e1reas de livre com\u00e9rcio do mundo\u201d e pode aumentar o PIB em at\u00e9 US$ 125 bilh\u00f5es. Depois de assinado, o tratado passa por um processo de revis\u00e3o jur\u00eddica, tradu\u00e7\u00e3o e ainda precisa ser aprovado pelos parlamentos dos pa\u00edses membros. A estimativa que o acordo entre em vigor em dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Mas, no ato do fechamento, uma guerra era travada a portas fechadas, segundo contou \u00e0 Ag\u00eancia P\u00fablica e Rep\u00f3rter Brasil a diplomata Valeria Csukasi, Diretora Geral Para Assuntos de Integra\u00e7\u00e3o e Mercosul no Uruguai. E ela envolve a pol\u00edtica de afrouxamento das leis em rela\u00e7\u00e3o a agrot\u00f3xicos do governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

A diplomata estava na sala da \u00faltima reuni\u00e3o em Bruxelas e tentava, at\u00e9 o \u00faltimo minuto, negociar com os europeus um dos maiores pontos de conten\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o: o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu diria que se n\u00e3o foi o \u00faltimo, foi o pen\u00faltimo tema a encerrar a reuni\u00e3o Ministerial. Foi uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica que chegou at\u00e9 o n\u00edvel dos Ministros, at\u00e9 o \u00faltimo minuto\u201d, revela Valeria Csukasi.<\/p>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico muito utilizado pelos Europeus em acordos internacionais. Ele d\u00e1 ao comprador o poder de recusar uma mercadoria por precau\u00e7\u00e3o, mesmo sem ter provas cient\u00edficas, alegando que o produto pode causar algum dano a sa\u00fade humana ou ao meio ambiente. Isso significa, por exemplo, que se h\u00e1 not\u00edcias confi\u00e1veis de que um produto tem excesso de agrot\u00f3xicos, ele poderia ser recusado.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do Mercosul era diluir o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o para limitar os seus poderes. \u201cA vis\u00e3o do Mercosul \u00e9 que a Uni\u00e3o Europeia tende a usar isso como uma barreira ao com\u00e9rcio e n\u00e3o como uma medida justa perante um temor real\u201d, diz Valeria Csukasi. J\u00e1 do outro lado da mesa de negocia\u00e7\u00e3o, os europeus \u201cqueriam somente [que entrasse no acordo] o Princ\u00edpio com mai\u00fascula. Queriam algo muito mais contundente\u201d, revela. No final, o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o entrou, segundo a diplomata, \u201cparcialmente\u201d. \u201cFoi como uma esp\u00e9cie de empate t\u00e9cnico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o impasse resultou em um Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o enfraquecido. Uma manobra no texto do acordo fez com que o Princ\u00edpio n\u00e3o possa ser invocado em casos diretamente relacionados \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso gerou-se a possibilidade de contestar a medida frente \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) argumentando que o Princ\u00edpio est\u00e1 sendo utilizado de maneira discriminat\u00f3ria para impor barreiras ao com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a diplomata Valeria Csukasi, a manobra anula a possibilidade de se aplicar o Princ\u00edpio ao uso dos agrot\u00f3xicos.<\/p>\n\n\n\n

Negociadores do Mercosul trabalharam duro para que o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o perdesse o seu status como Princ\u00edpio e passasse a ser entendido pelo que Valeria chama de \u201cEnfoque da Precau\u00e7\u00e3o.\u201d Em vez de ser registrado no cap\u00edtulo \u201cMedidas Sanit\u00e1rias e Fitossanit\u00e1rias\u201d, como queriam os Europeus, a men\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio aparece no acordo no artigo 10 do cap\u00edtulo \u201cCom\u00e9rcio e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Uni\u00e3o Europeia aspirava ter uma refer\u00eancia do Princ\u00edpio Precaut\u00f3rio, que eles utilizam constantemente, tanto no cap\u00edtulo Sanit\u00e1rio e Fitossanit\u00e1rio quanto no cap\u00edtulo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel,\u201d explica Valeria Csukasi.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a diplomata, na pr\u00e1tica a mudan\u00e7a significa que o Princ\u00edpio n\u00e3o pode ser invocado para impedir a entrada de alimentos que amea\u00e7am a sa\u00fade humana, j\u00e1 que o cap\u00edtulo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u201cn\u00e3o fala nada de sa\u00fade humana nem da sanidade vegetal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que ficou [no acordo] foi uma refer\u00eancia ao Enfoque da Precau\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o em si,\u201d ressalta a diplomata, revelando que houve resist\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia at\u00e9 o \u00faltimo minuto: \u201ca forma como inclu\u00edamos, se era o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o ou Enfoque, foi sim, um ponto de tens\u00e3o [durante as negocia\u00e7\u00f5es].\u201d<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio com P mai\u00fasculo<\/h4>\n\n\n\n

Para garantir que o princ\u00edpio perdesse os seus poderes, Valeria Csukasi diz que a cl\u00e1usula foi meticulosamente redigida. \u201cVeja que foi tudo pensado. [O Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o aparece] sem as mai\u00fasculas, dizendo que tem que estar baseado em informa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, que \u00e9 preciso tomar medidas para obter informa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica nova. Ent\u00e3o dessa forma voc\u00ea come\u00e7a a impor um monte de condi\u00e7\u00f5es [para se aplicar o princ\u00edpio]. Pode parecer uma besteira para voc\u00ea, mas citar o Princ\u00edpio com letra mai\u00fascula j\u00e1 muda tudo\u201d, resume a diplomata.<\/p>\n\n\n\n

Val\u00e9ria ainda ressalta que o cap\u00edtulo onde foi colocado o princ\u00edpio (com p min\u00fasculo) limita a aplica\u00e7\u00e3o da medida. \u201c\u00c9 um cap\u00edtulo declarativo, um cap\u00edtulo que nem sequer est\u00e1 sujeito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de controversas. Ou seja, esse acordo n\u00e3o pode ser acionado para o comprimento de alguma medida. Voc\u00ea n\u00e3o poderia dizer vou suspender as prefer\u00eancias [comerciais] ao Mercosul e ao Brasil em particular porque est\u00e3o desmatando a Amaz\u00f4nia. Isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel hoje porque n\u00e3o est\u00e1 previsto dentro desse acordo\u201d, conclui a diplomata.<\/p>\n\n\n\n

A quarta cl\u00e1usula do mesmo cap\u00edtulo possibilita que o Brasil e outros membros do Mercosul acionem a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) quando o Princ\u00edpio for invocado, alegando discrimina\u00e7\u00e3o. A cl\u00e1usula estipula que \u201cas medidas n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas de uma forma que possa constituir uma discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria ou injustific\u00e1vel ou uma restri\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada contra o com\u00e9rcio internacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, Valeria Csukasi resume que \u201c[A Uni\u00e3o Europeia] n\u00e3o vai poder tomar medidas e se tomam medidas, essas medidas teriam que estar baseadas na ci\u00eancia. Se n\u00e3o estiverem baseadas na ci\u00eancia, o Mercosul pode recorrer contra as medidas tomadas pela Uni\u00e3o Europeia. Isso que \u00e9 importante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m de afrouxar a regulamenta\u00e7\u00e3o na Europa, existe a preocupa\u00e7\u00e3o de que o acordo em si possa facilitar a venda de agrot\u00f3xicos para produtores brasileiros, j\u00e1 que tarifas comerciais v\u00e3o experimentar uma redu\u00e7\u00e3o significativa para ambos os blocos. Segundo nota emitida pelo Itamaraty, \u201cap\u00f3s a desgrava\u00e7\u00e3o prevista no acordo, 92% das importa\u00e7\u00f5es do MERCOSUL e 95% das linhas tarif\u00e1rias entrar\u00e3o livres de tarifas na EU.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na esperan\u00e7a de mudar as regulamenta\u00e7\u00f5es europeias<\/h4>\n\n\n\n

Para Valeria Csukasi, al\u00e9m do Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder ser acionado para barrar a entrada de produtos que usam muito agrot\u00f3xico, pode se criar precedentes para aumentar o volume de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos permitidos em determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA partir do momento em que o acordo entra em vigor vamos ter um espa\u00e7o de di\u00e1logo privilegiado entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia onde vamos poder colocar esses temas [sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos] na mesa,\u201d diz Valeria Csukai. \u201cO que estabelecemos [no acordo] \u00e9 um di\u00e1logo espec\u00edfico sobre o que se chama Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduos,\u201d diz a diplomata.<\/p>\n\n\n\n

Um estudo produzido pela pesquisadora Larissa Bombardi, diz que os produtos agr\u00edcolas brasileiros mais vendidos para a Uni\u00e3o Europeia (soja, caf\u00e9 e c\u00edtricos) usam cerca de 20% a 30% de agrot\u00f3xicos que s\u00e3o proibidos na Europa.<\/p>\n\n\n\n

Na Uni\u00e3o Europeia se utiliza um marcador conhecido como Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo para determinar se um produto pode ou n\u00e3o ser vendido nos mercados.<\/p>\n\n\n\n

Se um alimento tiver uma quantidade de um determinado agrot\u00f3xico acima do limite permitido na Europa, ele n\u00e3o poder\u00e1 entrar no mercado europeu. Por\u00e9m, segundo o acordo, o Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo pode ser ajustado caso a caso, se o pa\u00eds exportador solicitar uma Toler\u00e2ncia de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez aprovado, o pedido de toler\u00e2ncia ajusta o Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo para aquele produto e libera a sua circula\u00e7\u00e3o no mercado. A diplomata Valeria Csukasi diz que a tend\u00eancia \u00e9 ver a quantidade desses ajustes crescer.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA lista de Limites M\u00e1ximos de Toler\u00e2ncia de Importa\u00e7\u00e3o era uma lista pequena que cada vez mais cresce porque para cada produto e para cada subst\u00e2ncia estamos colocando limites diferentes para a produ\u00e7\u00e3o e para a importa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o naturalmente esta discuss\u00e3o se torna caso a caso,\u201d diz.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica do caso a caso preocupa cientistas na Europa, como Angeliki Lysimachou, Coordenadora de Ci\u00eancia e Pol\u00edticas P\u00fablicas da B\u00e9lgica na ONG PAN Europe, uma entidade sem fins lucrativos que busca diminuir o uso de agrot\u00f3xicos nos alimentos europeus.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe come\u00e7arem a aplicar exce\u00e7\u00f5es caso a caso, essas exce\u00e7\u00f5es passam a ser mais dif\u00edceis de monitorar. Como resultado, um pesticida que antes era banido passa a ter um Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo considerado aceit\u00e1vel para aquele alimento\u201d, explica Angeliki. \u201cPor exemplo [o pa\u00eds exportador] pode dizer, bom, n\u00f3s usamos esse agrot\u00f3xico que n\u00e3o \u00e9 autorizado e a gente ainda detecta ele na comida, mas em quantidades muito pequenas. Portanto, quer\u00edamos pedir para aceitarem esse pedido de Toler\u00e2ncia de Importa\u00e7\u00e3o. Eles ent\u00e3o respondem que aceitam j\u00e1 que fizeram uma an\u00e1lise toxicol\u00f3gica e se descobriu que naquela quantidade o agrot\u00f3xico n\u00e3o imp\u00f5e nenhum risco a sa\u00fade humana.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Um estudo realizado por Angeliki revela que quase 80% das entradas de produtos brasileiros na Uni\u00e3o Europeia tinham algum res\u00edduo de agrot\u00f3xicos e quase 10% tinham res\u00edduos acima do limite permitido.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Angeliki avalia que o marcador de Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo n\u00e3o \u00e9 o suficiente para vetar a entrada de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas no mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitos agrot\u00f3xicos que s\u00e3o banidos na Uni\u00e3o Europeia ainda s\u00e3o permitidos em uma variedade de alimentos, desde que eles atendam \u00e0 quantidade de res\u00edduo permitida. Ent\u00e3o essa ideia de que se um agrot\u00f3xico \u00e9 banido ele n\u00e3o ser\u00e1 detectado na comida, n\u00e3o funciona 100% assim. Tudo funciona caso a caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Angeliki acredita que o acordo entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia pode acabar afrouxando a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os agrot\u00f3xicos na Europa. \u201cVoc\u00ea tem a oportunidade de solicitar uma Toler\u00e2ncia de Importa\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 algo que acaba sendo negociado a n\u00edvel pol\u00edtico. Ent\u00e3o voc\u00ea tem uma regulamenta\u00e7\u00e3o, mas ela n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o r\u00edgida porque afinal ela muitas vezes acaba sendo uma decis\u00e3o pol\u00edtica,\u201d diz a pesquisadora. \u201cO que eu vejo \u00e9 que [esse acordo] pode acabar sendo uma forma de se vender mais agrot\u00f3xicos para o Brasil e de voc\u00eas aumentarem a importa\u00e7\u00e3o para Europa e as tarifas ser\u00e3o reduzidas para ambos os lados,\u201d conclui.<\/p>\n\n\n\n

Temor<\/h4>\n\n\n\n

Pesquisadores que conversaram com a Ag\u00eancia P\u00fablica e Rep\u00f3rter Brasil temem que modificar a quantidade de agrot\u00f3xicos permitidos nos alimentos caso a caso pode gerar novas exce\u00e7\u00f5es para que mais subst\u00e2ncias qu\u00edmicas entrem no mercado europeu.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisadora e professora da UNB de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais Ana Fl\u00e1via Barros-Platiau acredita na hip\u00f3tese de que o acordo pode acabar impulsionando o mercado de agrot\u00f3xicos. \u201cO meu medo, na verdade, \u00e9 que a que a ind\u00fastria agr\u00edcola brasileira ao inv\u00e9s de adotar padr\u00f5es rigorosos para atender a exig\u00eancia Europeia, compre mais pesticida agora porque vai ser facilitado e acabe indo por outro lado. Que \u00e9 sinaliza\u00e7\u00e3o que temos desse governo que \u00e9 lucro r\u00e1pido e pr\u00e1ticas agr\u00edcolas predat\u00f3rias,\u201d diz. Mas ela lembra que, mesmo tendo perdido os seus poderes de aplica\u00e7\u00e3o, uma men\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o ainda consta no documento. \u201cEle ficou enfraquecido, sim [no acordo]. Ele n\u00e3o \u00e9 mais um rev\u00f3lver. Agora ele \u00e9 um canivete. Mas n\u00e3o significa que os Europeus n\u00e3o v\u00e3o usar esse canivete contra a gente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Mariana Sim\u00f5es, Ag\u00eancia P\u00fablica\/Rep\u00f3rter Brasil | Infogr\u00e1ficos: Bruno Fonseca<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o foi retirado do cap\u00edtulo sobre sa\u00fade humana e inclu\u00eddo em cap\u00edtulo sobre desenvolvimento, que n\u00e3o pode ser evocado em disputas <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":153583,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[2667,169,1755],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153581"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=153581"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153581\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":153584,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153581\/revisions\/153584"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media\/153583"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=153581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=153581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=153581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}