{"id":180053,"date":"2022-10-07T18:38:11","date_gmt":"2022-10-07T21:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/noticias.ambientebrasil.com.br\/?p=180053"},"modified":"2022-10-07T18:38:18","modified_gmt":"2022-10-07T21:38:18","slug":"barroso-suspende-lei-de-rr-que-impedia-destruicao-de-maquinas-apreendidas-em-acoes-de-combate-a-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/clipping\/2022\/10\/07\/180053-barroso-suspende-lei-de-rr-que-impedia-destruicao-de-maquinas-apreendidas-em-acoes-de-combate-a-crimes-ambientais.html","title":{"rendered":"Barroso suspende lei de RR que impedia destrui\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas apreendidas em a\u00e7\u00f5es de combate a crimes ambientais"},"content":{"rendered":"\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso\u00a0suspendeu nesta quinta-feira (6) uma lei do estado de Roraima que\u00a0pro\u00edbe a destrui\u00e7\u00e3o de equipamentos apreendidos durante opera\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es\u00a0ambientais no estado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es apresentadas pela\u00a0Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica\u00a0e pelo partido\u00a0Rede\u00a0Sustentabilidade em julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Nos pedidos, os autores afirmam que a\u00a0norma estadual\u00a0fere a Constitui\u00e7\u00e3o por retirar compet\u00eancias da Uni\u00e3o para elaborar leis sobre direito penal e processual penal, al\u00e9m de normas gerais para mobiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7as de seguran\u00e7a para defesa do meio ambiente. Sustentam ainda que a regra viola o artigo da Carta Magna que prev\u00ea o direito fundamental ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A lei estadual foi sancionada tamb\u00e9m em julho deste ano e estabelece que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 para \u00f3rg\u00e3os ambientais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, Pol\u00edcia Militar do Estado de Roraima e da Companhia Independente do Policiamento Ambiental (CIPA).<\/p>\n\n\n\n

Veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre a lei, agora suspensa, no v\u00eddeo abaixo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
Deputados aprovam PL que pro\u00edbe destrui\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios apreendidos em garimpo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima por unanimidade em uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, com 14 dos 24 parlamentares estaduais presentes. A assembleia n\u00e3o divulgou a lista dos votantes.<\/p>\n\n\n\n

Quando a lei foi sancionada pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP) \u2013 reeleito no \u00faltimo domingo \u2013, apoiadores do projeto e de garimpos\u00a0comemoraram a decis\u00e3o com um churrasco em \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de Barroso<\/h2>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, Barroso considerou que o texto “vulnera o pr\u00f3prio direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. “Isso porque a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de instrumentos utilizados em infra\u00e7\u00f5es ambientais acaba por permitir a pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es ambientais, de modo que a norma impugnada impede a plenitude de efeitos do poder de pol\u00edcia ambiental”, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da legisla\u00e7\u00e3o inviabiliza preju\u00edzo na repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n

“Como salientado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica na peti\u00e7\u00e3o inicial, a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da norma estadual, com sua veda\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual em a\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o e inviabiliza\u00e7\u00e3o de bens apreendidos em opera\u00e7\u00f5es ambientais, acarreta preju\u00edzo para a devida repress\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcitos ambientais, com potenciais danos irrepar\u00e1veis ao meio ambiente e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas presentes no Estado de Roraima”, completou.<\/p>\n\n\n\n

Barroso determinou que o caso seja levado para o plen\u00e1rio virtual, para que ministros analisem a decis\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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