Bras\u00edlia (30\/11\/05) – No I Encontro Nacional dos Chefes da Divis\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama – Dicof -, o procurador federal e assessor jur\u00eddico da C\u00e2mara dos Deputados Aleksandro Sit\u00f4nio falou do processo, em curso, de revis\u00e3o do Decreto 1.379, relativo \u00e0 Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). O objetivo, segundo ele, \u00e9 atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, corrigindo falhas, cobrindo necessidades, adequando a aplica\u00e7\u00e3o da lei a novas realidades. \u201cA revis\u00e3o deve ocorrer a cada cinco anos em m\u00e9dia; do contr\u00e1rio, a lei perde abrang\u00eancia\u201d, disse. \u201cA proposta de nova lei precisa de aprova\u00e7\u00e3o da Casa Civil para ganhar vida em novo decreto. Mas \u00e9 importante dizer que ela passou por uma consulta ao Ibama\u201d.<\/p>\n
Entre outros pontos, a proposta sugere que:<\/p>\n
* Todas as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es ambientais constem de \u00fanico documento, para facilitar atua\u00e7\u00e3o dos fiscais. Que traga, al\u00e9m da Lei de Crimes Ambientais, outras leis, decretos-lei, resolu\u00e7\u00f5es. At\u00e9 instru\u00e7\u00f5es normativas. Assim, o servidor poder\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 atuar com base nas formalidades legais, mas tamb\u00e9m nas determina\u00e7\u00f5es que, embora sem for\u00e7a de lei, balizam procedimentos na \u00e1rea ambiental;
\n * Par\u00e2metros de multa sejam flex\u00edveis, possibilitando ao fiscal atenuar ou agravar o valor da cobran\u00e7a, conforme a extens\u00e3o e impacto do delito, sempre, claro, com equil\u00edbrio;
\n* Mude-se a redu\u00e7\u00e3o do valor de multas, hoje estanque, e prevista em 90%, para \u201cat\u00e9 90%\u201d, em nome da flexibilidade acima;
\n* Autorize-se convers\u00e3o de advert\u00eancia em multa e vice-versa, desde que o valor n\u00e3o ultrapasse R$ 1mil;
\n* Autorize-se convers\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\n* Na reincid\u00eancia do delito, o infrator perca o direito \u00e0s convers\u00f5es mencionadas acima;
\n* Criem-se novas unidades de medida para definir multas.
\n* Impe\u00e7a-se a destrui\u00e7\u00e3o de obras que gerem impacto ambiental nocivo antes da decis\u00e3o final da Justi\u00e7a;
\n* Alienem-se equipamentos, maquin\u00e1rio, ve\u00edculos e outros materiais apreendidos (usados efetivamente no crime ambiental) em benef\u00edcio do Ibama, como forma de otimizar o trabalho da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou doados a institui\u00e7\u00f5es sociais, o que, neste caso, j\u00e1 ocorre;
\n* Criem-se agravantes nas puni\u00e7\u00f5es de crimes contra esp\u00e9cies protegidas;
\n* Defina-se artigo para crimes referentes ao palmito;
\n* Amplie-se lista de esp\u00e9cies protegidas, por causa da biopirataria;
\n* Adeque-se, no decreto, os Organismos Geneticamente Modificados;
\n* Crie-se artigo normatizando a exporta\u00e7\u00e3o de res\u00edduos t\u00f3xicos do Brasil.<\/p>\n
Fonte: ASCOM Ibama<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O objetivo \u00e9 atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, corrigindo falhas, cobrindo necessidades, adequando a aplica\u00e7\u00e3o da lei a novas realidades, diz Aleksandro Sit\u00f4nio. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[60],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21989"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21989"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21989\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}