{"id":27584,"date":"2006-10-31T01:00:00","date_gmt":"2006-10-31T01:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2006-10-31T01:00:00","modified_gmt":"2006-10-31T01:00:00","slug":"exclusivo-projeto-da-comissao-de-meio-ambiente-da-camara-sobre-seguranca-nuclear-tem-sua-eficacia-questionada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/exclusivas\/2006\/10\/31\/27584-exclusivo-projeto-da-comissao-de-meio-ambiente-da-camara-sobre-seguranca-nuclear-tem-sua-eficacia-questionada.html","title":{"rendered":"EXCLUSIVO: Projeto da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da C\u00e2mara sobre seguran\u00e7a nuclear tem sua efic\u00e1cia questionada"},"content":{"rendered":"
M\u00f4nica Pinto \/ AmbienteBrasil (*)<\/strong><\/p>\n

Figura como priorit\u00e1ria, na pauta da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara Federal nesta quarta-feira, a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 7068\/06, apresentado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n

O PL obriga a institui\u00e7\u00e3o reguladora e fiscalizadora da \u00e1rea nuclear \u2013 no caso, a Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (Cnen) – a permitir o acesso p\u00fablico a dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o setor. A Cnen dever\u00e1 tornar p\u00fablicos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de radioprote\u00e7\u00e3o, salvaguarda e seguran\u00e7a nuclear.<\/p>\n

O projeto autoriza ainda qualquer pessoa a ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, desde que apresente requerimento escrito no qual assuma a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o utiliz\u00e1-las para fins comerciais. Permanecem assegurados, no entanto, os sigilos comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro protegido por lei, assim como o relativo \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es internas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais.<\/p>\n

O deputado Luciano Castro (PL-RR), que encaminhou o projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, destaca que a publicidade constitui um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o. Ele lembra que negar publicidade a atos administrativos caracteriza improbidade administrativa. “N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel motivar o sigilo sob o argumento de evitar o p\u00e2nico da popula\u00e7\u00e3o”, disse \u00e0 Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n

O relator, deputado Paulo Feij\u00f3 (PSDB-RJ), recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e o justifica com uma s\u00e9rie de argumentos: \u201cpermite que o cidad\u00e3o esteja seguro de n\u00e3o existir instala\u00e7\u00e3o que enseje riscos radioativos sem o conhecimento da comunidade afetada; o amplo conhecimento sobre a localiza\u00e7\u00e3o e a natureza de tais instala\u00e7\u00f5es proporciona tamb\u00e9m uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficaz, certamente com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de diversos segmentos organizados da sociedade e facilita tamb\u00e9m o planejamento e a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, tanto preventivas como emergenciais\u201d.<\/p>\n

Paulo Feij\u00f3 alega ainda que \u201ca medida proposta ser\u00e1 tamb\u00e9m salutar para as institui\u00e7\u00f5es de alguma forma envolvidas com fontes de radia\u00e7\u00f5es ionizantes, conferindo maior credibilidade a suas atividades\u201d.<\/p>\n

Questionamentos<\/strong><\/p>\n

Em tese, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 7068\/06 contemplaria uma demanda exposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Fiscais de Radioprote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a \u2013 Afen -, em mat\u00e9ria publicada por AmbienteBrasil<\/strong> no dia 22 de agosto passado – EXCLUSIVO: Fiscais que atuam em Seguran\u00e7a Nuclear apontam grave vulnerabilidade do setor no Brasil<\/a>.<\/strong><\/p>\n

A entidade cobrou mais transpar\u00eancia por parte do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia e Tecnologia, cujas posi\u00e7\u00f5es, no entender do diretor presidente da Afen, Rog\u00e9rio dos Santos Gomes, \u201cest\u00e3o consolidadas pela influ\u00eancia de uma filosofia de car\u00e1ter miliciano, focada em soberania e defesa nacional quando, ao contr\u00e1rio, deveria adotar uma postura mais moderna e democr\u00e1tica de seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e do meio ambiente\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a almejada transpar\u00eancia pode estacionar no terreno das boas inten\u00e7\u00f5es. Segundo Rog\u00e9rio Gomes, o Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear \u2013 Cnen \u2013 elaborou o Plano Diretor de Prote\u00e7\u00e3o ao Conhecimento Sigiloso da institui\u00e7\u00e3o, prestes a ser implantado, que faculta aos cargos comissionados o poder de definir se um documento \u00e9 sigiloso ou n\u00e3o. E, em caso positivo, n\u00e3o \u00e9 preciso apresentar os motivos pelos quais o teor deste n\u00e3o poderia chegar ao conhecimento p\u00fablico. <\/p><\/div>\n

\u201cEstamos hoje numa luta interna por causa disso\u201d, diz ele, que enviou, em nome da Afen, um of\u00edcio ao presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear, Odair Dias Gon\u00e7alves, questionando a legitimidade desse arb\u00edtrio.<\/p>\n

\u201cA autoridade p\u00fablica \u00e9 obrigada a apresentar o rol de argumentos para a classifica\u00e7\u00e3o de qualquer documento como sigiloso. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve estar expressa em procedimento administrativo que dever\u00e1 ser p\u00fablico\u201d, coloca o documento, que acusa o Plano Diretor de Prote\u00e7\u00e3o ao Conhecimento Sigiloso da Cnen de \u201cinconstitucional\u201d.<\/p>\n

Lembrando que o PL 7068\/06 resguarda os sigilos comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro protegido por lei, assim como o relativo \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es internas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais, e na hip\u00f3tese da Cnen poder classificar como sigilosos documentos sem explicar o porqu\u00ea disso, \u00e9 bem prov\u00e1vel que a popula\u00e7\u00e3o continue tendo pouco ou nenhum acesso aos tr\u00e2mites e procedimentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a nuclear no Brasil.<\/p>\n

AmbienteBrasil<\/strong> tentou obter a posi\u00e7\u00e3o da Cnen sobre os questionamentos da Afen, mas foi instru\u00eddo a mandar correspond\u00eancia por escrito ao presidente da Comiss\u00e3o, Odair Gon\u00e7alves, encaminhando essa demanda. <\/p>\n

* Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PL tenta dar visibilidade ao setor, mas resguarda o direito ao sigilo da Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear. Na pr\u00e1tica, as informa\u00e7\u00f5es tendem a continuar numa \u201ccaixa preta\u201d. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[62],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27584"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}