Fiscais da Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e da Superintend\u00eancia do Ibama na Para\u00edba em parceria com a Cipam – Companhia Integrada de Policiamento Ambiental do Estado do Para\u00edba realizaram a \u201cOpera\u00e7\u00e3o Papai Noel\u201d de 15 a 23 de dezembro abrangendo todo o litoral do estado da Para\u00edba, com o objetivo de coibir a pesca ilegal de lagostas, principalmente com uso de petrechos proibidos (pesca de mergulho com compressor). Participaram ao todo 35 pessoas.<\/p>\n
Foram vistoriadas cerca de 86 (oitenta e seis) “unidades de produ\u00e7\u00e3o pesqueira – upp”, sendo 34 embarca\u00e7\u00f5es, 27 frigor\u00edficos\/peixarias\/mercados municipais, 17 ve\u00edculos e 8 restaurantes. Foram lavrados 14 Autos de Infra\u00e7\u00e3o em sua maioria nas embarca\u00e7\u00f5es que praticavam pesca com uso de petrecho proibido (compressor). Dois comerciantes que vendiam lagosta abaixo do tamanho m\u00ednimo foram presos em flagrante e conduzidos \u00e0 delegacia de meio ambiente em Natal (RN). <\/p>\n
De acordo com o Decreto n.\u00ba 3179\/99<\/a>, em seu art. 19, item II, pescar mediante utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos, petrechos, t\u00e9cnicas e m\u00e9todos n\u00e3o permitidos incorre em multa de R$ 700 a R$ 100 mil, com acr\u00e9scimo de R$ 10 por quilo do produto da pescaria e, ainda, na esfera da Justi\u00e7a, poder\u00e1 ser condenado a deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (Lei n.\u00ba 9605<\/a>\/98, art. 34, item II). (Ibama)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foram vistoriadas cerca de 86 “unidades de produ\u00e7\u00e3o pesqueira”, sendo 34 embarca\u00e7\u00f5es, 27 frigor\u00edficos\/peixarias\/mercados municipais, 17 ve\u00edculos e 8 restaurantes. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[70],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28682"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}