O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente come\u00e7ou nesta segunda-feira (12) a receber, via internet, inscri\u00e7\u00f5es para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de ades\u00e3o ao Mais Ambiente, o programa de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do governo. A estimativa do governo \u00e9 que cerca de 5 milh\u00f5es de propriet\u00e1rios rurais se cadastrem.<\/p>\n
Com o CAR, o produtor que estiver irregular com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental ganha novos prazos para resolver as pend\u00eancias. Tamb\u00e9m fica livre de restri\u00e7\u00f5es de acesso ao cr\u00e9dito rural e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem n\u00e3o aderir ao programa nem averbar a reserva legal da propriedade [\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental obrigat\u00f3ria] estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es, entre elas, perder o acesso ao financiamento rural do Banco do Brasil. No entanto, as medidas, que come\u00e7ariam a valer no domingo (11), tiveram a entrada em vigor adiada mais uma vez com a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto presidencial. Publicado nesta segunda-feira no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto 7.640 prorrogou at\u00e9 11 de abril de 2012 o prazo para que os produtores averbem as \u00e1reas de reserva legal.<\/p>\n
As regras dever\u00e3o mudar novamente com a aprova\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro, ainda este ano, pelo Congresso. Com a nova lei, o decreto poder\u00e1 perder a validade, uma vez que quem desmatou at\u00e9 julho de 2008 pode ser anistiado das puni\u00e7\u00f5es, desde que se comprometa com a recupera\u00e7\u00e3o dos passivos ambientais.<\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o no CAR pela internet ser\u00e1 declarat\u00f3ria. O produtor \u00e9 quem vai dizer se est\u00e1 respeitando as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) e de reserva legal previstas na lei. De acordo com o minist\u00e9rio, os dados passar\u00e3o por an\u00e1lise antes de ser assinado um termo de compromisso com o propriet\u00e1rio para manuten\u00e7\u00e3o da mata ou recomposi\u00e7\u00e3o do que foi desmatado ilegalmente.<\/p>\n
O governo estima que a ades\u00e3o ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o ir\u00e1 resultar na recomposi\u00e7\u00e3o de 23 milh\u00f5es de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros e reservas legais. O cadastro pode ser feito na p\u00e1gina do Programa Mais Ambiente na internet. (Fonte: Luana Louren\u00e7o\/ Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o Cadastro Ambiental Rural, o produtor que estiver irregular com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental ganha novos prazos para resolver as pend\u00eancias. Tamb\u00e9m fica livre de restri\u00e7\u00f5es de acesso ao cr\u00e9dito rural e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[58],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77788"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77788"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77788\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77788"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77788"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77788"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}