Com relação a notícias divulgadas por agências e jornais estrangeiros no domingo (28), afirmando que o Brasil estaria apresentando resistência em permitir livre acesso a inspetores internacionais aos equipamentos que produzirão urânio enriquecido em escala industrial a partir de 2004, o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) distribuiu a seguinte nota na noite desta segunda-feira (29):
O programa nuclear brasileiro tem fins exclusivamente pacíficos, desenvolve-se dentro da máxima segurança e se orienta por preceitos constitucionais. O Brasil cumpre – e sempre cumpriu – os compromissos assumidos pela assinatura de acordos, convenções e tratados internacionais. Na área de controle de materiais nucleares (as chamadas salvaguardas), os compromissos do País derivam de três instrumentos:
– Acordo para uso exclusivamente pacífico da energia nuclear, assinado entre o Brasil e a Argentina em 1991, pelo qual foi criada a Agência Brasileiro – Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (Abacc);
– Acordo Quadripartite para a Aplicação de Salvaguardas, assinado entre o Brasil, Argentina, Abacc e Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea); e
– Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) assinado pelo Brasil em 1997.
Em razão desses compromissos, há 10 anos todos os materiais nucleares presentes em todas as instalações brasileiras estão sob controles internacionais da Abacc e da Aiea, que as inspecionam, irrestrita e regularmente, inclusive com inspeções não anunciadas. Estas inspeções são realizadas por meio de procedimentos específicos negociados e acordados com as duas agências, preservados nossos interesses tecnológicos e comerciais, ficando sempre evidente o respeito do Brasil pelo trabalho que essas Agências e outros organismos ligados à ONU desempenham para a segurança mundial. (Ascom MCT)
