Além de proibir a comercialização de animais no município, a lei ainda propõe a esterilização, o registro dos cães no Centro de Zoonoses, a proibição de serem conduzidos por pessoas com menos de 18 anos, o uso de focinheiras e o limite de horário para circulação em locais públicos entre 22h e 5h.
Quem já possui cães dessas raças, mesmo para fins comerciais, deve esterilizar os animais antes de vender e não deve formar novo plantel de nenhuma das raças, conforme explicou o vereador Maurício Beraldo (PSDB), autor do projeto.
O vereador afirma que a morte de um menino de 9 anos no início de junho, que faleceu ao ser atacado por dois cães que guardavam um terreno em Aparecida de Goiânia (GO), teria feito o projeto andar depressa na Câmara e ele “acabou aprovado por unanimidade”, diz Beraldo.
Articulação – O vereador afirma que o prazo para o prefeito Iris Rezende sancionar ou vetar a lei sugerida pela Câmara é de 15 dias, mas ele tem expectativa de que o projeto seja aprovado rapidamente.
Maurício Beraldo afirma que obteve dados de organizações não-governamentais e de veterinários que estimam uma população de 250 a 300 mil cães e gatos em Goiânia. Ele conta que recebeu mensagens de moradores da cidade informando que foram expulsos de calçadões e parques por causa da presença hostil de cães sem focinheiras e muitas vezes conduzidos por crianças. “Um percentual grande são das raças criadas para agredir, como o pit bull”, diz.
Para ele, a lei é fácil de ser implementada porque “praticamente não gera gastos” e envolve uma estrutura de órgãos que já atuam, tais como o Centro de Zoonoses, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria de Fiscalização Urbana.
Reclamações – O Kennel Clube de Goiás, organização que realiza o registro de pedigrees e documentações de animais, é contra o projeto. A presidente, Maria Elisa Rizzini, classificou o projeto do vereador de “inconstitucional”, porque assume um papel regulador que, para os criadores, é de alçada do Ministério da Agricultura.
Por que capturar um inseto pode acabar em multa
Em 21 de junho, Luís Paulo dos Santos Pereira, estudante de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UnB), andava por uma área do Serviço Florestal Brasileiro, ao lado do campus universitário, com uma rede coletando insetos para uma tarefa de aula, quando foi abordado e multado por um fiscal do Ibama.
As maiores queixas são sobre as medidas que vetam a comercialização e impõe a castração. “Impedir a circulação em locais públicos não afeta criadores responsáveis, porque vamos apenas em exposições. Determinar focinheiras durante o dia tem nosso apoio, mas para as outras medidas faltou informação ao parlamentar”, afirma. (Globo Online)
