A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara promoveu, na tarde desta terça-feira (29), audiência pública sobre a necessidade de uma nova legislação sobre o acesso a recursos genéticos. O debate contou com a participação da diretora do Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Eliana Maria Gouveia Fontes.
O tema, hoje, é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/2001, que instituiu o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). O órgão é encarregado da autorizar projetos de pesquisa, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico que envolvam o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado no Brasil.
Para a pesquisadora Eliana Fontes, uma preocupação é garantir que haja repartição de benefícios oriundos da utilização comercial de produtos provenientes do acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados: “O Brasil detém a mais rica biodiversidade do planeta e esta é uma riqueza que deve gerar dividendos econômicos, sociais e ambientais para o país”, disse. E citou como exemplo o fato de que pelo menos 75% das drogas usadas no combate ao câncer são confeccionadas a partir de moléculas oriundas da natureza.
Regulação – Além da legislação nacional, no âmbito internacional o acesso aos recursos genéticos e a repartição de benefícios oriundos de sua utilização é objeto do Protocolo de Nagóia, um acordo multilateral que obriga aos usuários a repartir benefícios obtidos com o uso de recursos genéticos com os provedores destes recursos, por exemplo, comunidades indígenas e tradicionais.
Os críticos da medida provisória atual, segundo o deputado Henrique Afonso (PV-AC), que presidiu a sessão, reclamam que a legislação em vigor burocratiza o acesso aos recursos genéticos e cria dificuldades para o desenvolvimento de pesquisas científicas. Por outro lado, os defensores da MP afirmam que ela é necessária para coibir a biopirataria e assegurar a justa repartição dos benefícios oriundos do uso comercial dos recursos genéticos.
O governo federal, no entanto, vem negociando há anos uma nova legislação para regular a matéria, fazendo, inclusive, uma consulta pública para discutir um anteprojeto de lei a ser elaborado pelo Executivo. Essa nova lei é aguardada por cientistas, empresas e comunidades tradicionais, mas, até o momento, a questão não foi resolvida.
A audiência contou com a paricipação da coordenadora-geral de Gestão de Ecossistemas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Mercedes da Cunha Bustamante; do consultor jurídico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Márcio Antônio Teixeira Mazzaro; e da analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Elisa Romano Dezolt. (Fonte: Luciene de Assis/ MMA)
