A comissão mista que analisa a MP 809/2017 promove reunião na terça-feira (3), a partir das 14h30, para votar o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) sobre a proposta que autorizou o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.
O fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).
Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.
A medida provisória, que altera a Lei 11.516/2007 e já recebeu 31 emendas, autoriza ainda os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nos estados e municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.
A compensação ambiental é determinada pela lei que criou o SNUC (Lei 9.985/2000) e é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas.
Equivalente a pelo menos 0,5% do valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar unidades de conservação de proteção integral. A ideia é que o empreendimento abrande ou repare danos ambientais previstos em Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
A comissão mista da MP 809/2017 se reúnirá na sala 15 da Ala Alexandre Costa do Senado. O presidente do colegiado é o deputado Assis do Couto (PDT-PR) e o vice-presidente é o senador Pedro Chaves (PRB-MS).
Fonte: Agência Senado
