Recursos serão usados em obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais e saneamento básico e em estudos e projetos de saneamento.
A Constituição Federal de 1988 procurou consolidar as atribuições e a independência dos tribunais de contas enquanto órgãos de controle externo responsáveis pela apreciação das contas dos entes e órgãos públicos
