A Instrução Normativa do Ibama n° 13/2017, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (20/12), estabelece prazo final para adesão dos estados ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor)
O Decreto n.º 9.179/2017 deve ter sua aplicação rigorosamente fiscalizada, sob pena de se perder no cipoal das letras mortas do país onde há as leis que ‘pegam’ e as que ‘não pegam’