A audiência pública, realizada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara Federal, por requerimento do Dep. Federal Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG), nesta última terça-feira (29), reuniu especialistas e representantes de diversos setores, focando o tema na constitucionalidade do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e dos limites de sua competência normativa.
Posições apresentadas por representantes como o Dr. Antônio Herman Benjamin, Diretor do Instituto Direito Por um Planeta Verde, de André Lima do ISA – Instituto Socioambiental, do gestor ambiental Titan de Lima e do reprentante do MMA – Ministério do Meio Ambiente foram no sentido da legalidade do CONAMA, mas ressaltando a importância do seu papel na política nacional do meio ambiente.
Para Herman Benjamin, outro aspecto relevante é que vários outros conselhos de governo também sofrem discussões sobre sua legalidade, mas que por interesse do setor econômico suas ações não tem sido tão duramente questionadas como o CONAMA.
Em uma exposição de caráter jurídico, a Dra. Maria Luiza Werneck dos Santos, advogada da CNI – Confederação Nacional da Indústria e representantes de outros setores empresariais insistiram na inconstitucionalidade do CONAMA pelo mesmo não ter sido recepcionado pela atual constituição, pois não atendeu o artigo 25 das disposições transitórias, e por estar normatizando matérias que não possuem previsão em lei, contrariando a constituição, e até mesmo em alguns casos tipificando crimes.
Para Luciano Pizzatto, que foi vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal por 11 vezes, e é especialista em legislação ambiental, todos os pontos de fragilidade constitucional e jurídica do CONAMA foram reforçados, indicando ainda sua preocupação da inconstitucionalidade de sua existência e da maioria de seus atos.
Pizzatto expôs ainda sua preocupação de que o CONAMA possui papel relevante para o país, mas sua falta de coordenação com o Congresso Nacional e o respeito à multidisciplinaridade dos temas e seus reflexos em políticas econômicas e sociais estão comprometendo todo o trabalho realizado até o momento.
O tema tem sido destaque em vários fóruns de desenvolvimento, e deverá ser matéria de outros debates na Câmara federal. (ambientebrasil)
