O Congresso mexicano aprovou nesta terça-feira (14) a Lei de Biossegurança, que assegura a criação, desenvolvimento e comercialização de produtos transgênicos, mas estabelecendo um regime de proteção especial para o milho nacional. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 319 votos a favor, 105 contra e 17 abstenções, o documento enviado pelo Senado, que regula a produção de produtos transgênicos, de acordo com o Protocolo de Cartagena, que entrou em vigor para o México em 11 de setembro de 2003.
O Protocolo de Cartagena estabeleceu medidas de biossegurança para os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), entre estas a obrigação de que nas importações ou exportações de grãos para a alimentação animal ou humana se inclua uma legenda que advirta que podem conter produtos transgênicos.
A nova lei define e regulamenta o conhecimento e conservação dos recursos genéticos, seu etiquetamento, a responsabilidade pelos danos que podem ocasionar, assim como seus aspectos comerciais. Também autoriza a importação de transgênicos destinados ao consumo humano ou ao processamento de consumo humano.
No caso do milho, se estabeleceu uma limitação legal para evitar sua degeneração, da mesma forma que a de outros cultivos de origem mexicana, que fixa “um regime de proteção especial”. Em um dos artigos da lei se estabelece a obrigação de fortalecer a pesquisa em matéria de biossegurança, para obter “conhecimentos suficientes” que permitam avaliar os possíveis riscos dos OGM.
Durante a votação, membros do Greenpeace protestaram contra a aprovação da lei, por considerar que terá um impacto negativo no meio ambiente e na saúde, além de causar uma invasão de alimentos transgênicos no México. “Esta lei assegura os interesses de uma elite reduzida no México e atenta contra milhares de camponeses e suas colheitas”, disse a porta-voz da organização no México, Cecilia Navarro. (Agência EFE)
