A divulgação dos nomes das pessoas e empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais poderá ser ampliada.
O deputado Mário Assad Júnior (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 4432/04, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) para permitir a publicação da lista dos que foram autuados por infrações à legislação ambiental ou condenados por crimes ambientais.
De acordo com a proposta, serão enquadradas na lista as pessoas ou empresas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora. O cadastro com os nomes dos infratores será de acesso ao público.
Para Mário Assad Júnior, a sociedade tem o direito de saber quem agride deliberadamente o meio ambiente, para poder exigir do Poder Público a aplicação rigorosa das penas previstas pela legislação.
Tramitação – A proposta foi apensada (isto é, tramita em conjunto) ao Projeto de Lei 2561/00, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Wanderley Baldez / Agência Câmara)
