A aprovação de Projeto de Lei de Gestão das Florestas Públicas, pelo Senado Federal, e o encaminhamento, ao Congresso Nacional, do PL de Acesso aos Recursos Genéticos, estão entre as prioridades do Ministério do Meio Ambiente para 2006. De acordo com a ministra Marina Silva também estarão no topo da agenda do próximo ano a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos e a continuação das ações de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia que, em 2005, caiu pela primeira vez em nove anos.
O PL de Florestas regulamenta a gestão de florestas em áreas públicas, cria o Serviço Florestal Brasileiro e estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. O projeto será um inibidor de ocupações ilegais em terras públicas que, no caso da Amazônia, chegam a 75% da área total. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está há 10 meses no Senado. “Espero que o PL tenha no Senado a mesma resposta que teve da Câmara, onde recebeu aprovação de todos os partidos, porque a Amazônia é maior do que o PT, é maior do que o PFL, é maior do que o PSDB”, afirma a ministra. Ela ressalta que o projeto será fundamental para fazer a ponte entre preservação e desenvolvimento sustentável, dar cidadania ao setor produtivo, acabar com a grilagem e promover um novo paradigma de desenvolvimento.
A aprovação do PL de Florestas possibilitará, ainda, o estabelecimento do primeiro Distrito Florestal Sustentável, na região da BR 163, em uma área de 16 milhões de hectares, sendo cinco milhões de hectares de manejo. O distrito prevê a criação de 205 empresas florestais, com geração de 18 mil empregos diretos, produção de 1,5 milhão de metros cúbicos de madeira e renda bruta de US$ 185 milhões.
Já o PL de Acesso aos Recursos Genéticos está em fase final de ajustes na Casa Civil. A matéria caracteriza o crime de biopirataria e garante uma ação penal efetiva. Atualmente, a Medida Provisória 2.186, de 2001, regulamenta o acesso aos recursos genéticos mas não pode estabelecer sanção penal. Segundo a ministra, o Brasil, por ser um país megadiverso, com cerca de 22% das espécies nativas do planeta, precisa de uma legislação urgente para conter a biopirataria.
Outra prioridade para 2006, o estabelecimento do PNRH – Plano Nacional de Recursos Hídricos atende aos compromissos assumidos pelo país com as Metas do Milênio e com a Cúpula Mundial de Joanesburgo para o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 10), que estipulou o ano de 2005 para que os países elaborassem seus planos de gestão integrada de recursos hídricos.
O plano brasileiro foi construído não apenas sob a perspectiva da água, mas leva em conta também aspectos sociais, culturais, éticos, técnicos, econômicos, entre outros. Em janeiro, o plano deverá ser votado no Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Os conselheiros irão avaliar o documento que contém metas de curto, médio e longo prazos, além de diretrizes e programas, como os de capacitação em tecnologia de reuso da água, de captação de água de chuva e de educação ambiental. Se for aprovado, o plano será apresentado no México, durante o 4° Fórum Mundial das Águas, que se realiza entre os dias 16 e 22 de março de 2006. O Brasil concentra 12% das reservas mundiais de água doce.
Marina Silva também destaca que não irá arrefecer no combate ao desmatamento na Amazônia em 2006. Em 2005, pela primeira vez desde 1997, o índice de desmatamento teve uma queda de 31%. A área desmatada foi reduzida de 27.200 km2 para 18.900 km2. Segundo a ministra, essa queda é conseqüência de iniciativas que combinam ações de comando e controle com grandes operações de repressão, a exemplo da Setembro Negro, Ouro Negro e Curupira, com outras de ordenamento fundiário e territorial e criação de áreas protegidas. “Chegamos a ter 23 operações acontecendo simultaneamente na Amazônia, com envolvimento do Ibama, Polícia Federal, Exército, Polícia Rodoviária e as polícias ambientais dos estados. Isso está fazendo a diferença”, informa Marina.
Entre os resultados das ações adotadas pelo governo federal desde 2003 estão a apreensão de 582 mil m3 de madeira em tora, emissão de R$ 1,8 bilhão em multas e prisão de 241 pessoas envolvidas em ações ilegais, sendo 63 servidores públicos e 178 empresários madeireios, despachantes e contadores.
Outras medidas que auxiliaram a queda do desmatamento foram o combate à grilagem de terra e ordenamento fundiário, que possibilitaram a inibição do cadastramento de 30.556 imóveis rurais na Amazônia, o equivalente a 74 milhões de hectares. Também foram criados 85 mil km2 de unidades de conservação em zonas de conflito, a homologação de 93 mil km2 de terras indígenas e a criação de 3,76 mil km2 de projetos de assentamentos sustentáveis. (Gisele Teixeira/ MMA)
