Na Casa Civil, o anteprojeto passará por consultas nos ministérios interessados, até se tornar um projeto e ser enviado ao Congresso. Quando aprovado, o Brasil terá sua lei de acesso aos recursos da biodiversidade. Por enquanto, o assunto é regulamentado por medida provisória de 2001, defasada. O envio do anteprojeto à Casa Civil foi anunciado com pompa por Minc e Rezende, em cerimônia na sede do CNPq. “Durante dez anos esse anteprojeto vagou por aí, transformando-se em um monstrengo, em que cada ministério dava seu palpite. Estava com 180 artigos. Conseguimos reduzir para 70 para enviá-lo à Casa Civil”, declarou Minc.
A proposta, se ficar como está, tratará apenas do acesso aos recursos genéticos e não de sua comercialização, que deverá ser feita por outra lei. De acordo com Minc, a decisão de dividir o assunto em duas leis foi tomada para não complicar o debate e possibilitar a aprovação de forma mais rápida. O texto atual trata do pagamento de uma espécie de royalty para as comunidades tradicionais que repassarem os seus conhecimentos a respeito do uso genético dos recursos, do incentivo e da promoção da pesquisa científica e tecnológica.
Como a votação de uma lei é um processo demorado, dentro de 180 dias, segundo os ministros, o CNPq dará início à autorização para as pesquisas que envolvem questões genéticas com animais e plantas. (Fonte: Estadão Online)
